lei 7995 1990
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
... Corrobora a absorção o art. 5º da Lei n. 7.995/1990. Afirma que, apesar disso, alguns órgãos continuaram efetuando o ...
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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