lei 80 e 80
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Acórdão nº 2004/0003992-4 de T6 - SEXTA TURMA
Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80. 1. Nos termos do art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o...
... Art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80 ... 1. Nos termos do art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80, os oficiais ... -
Acórdão nº 2015/0069467-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE APÓS 6 ANOS DO CONHECIMENTO DO VÍCIO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. - É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos art. 370 do Código...
... I, ambos da Lei Complementar 80/1994, é obrigatória a intimação ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e 50% (cinquenta por cento) das ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão ... ARTIGO 80 ... O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO VIII Do conselho da comunidade ... ARTIGO 80 ... Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 80 ... Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da ...
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Acórdão nº 2014/0118862-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO...
... 6.830/80" (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE ... NA LEI N\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0093756-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO...
... NA LEI Nº 6.830/80" (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO ... EXISTENTE NA\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
... Art. 1º Os arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do ...
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Acórdão nº 2010/0076009-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEFENSOR PÚBLICO NATURAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nenhuma nulidade no fato...
... termos do art. 2º da Lei Complementar n. 80"/1994, a ... Defensoria Pública abrange a Defensoria P\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0162082-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. APROVAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80 E 82, XII DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança preventivo impetrado por
... FORMAÇÃO. ... AGREGAÇÃO. DIREITO. LEITURA DO ART. 80" E 82, XII, DA ... LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... 80. Os Ministros militares, no âmbito de cada força singular, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Salário-de-contribuição Alíquota em % ... até 249,80 8,00 ... de 249,81 até 416,33 9,00 ... de 416,34 até 832,66 ...
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Acórdão nº 2015/0130372-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ORDEM DENEGADA. - É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em observância aos art. 370 do Código de Processo Penal - CPP; ao art. 5
... 128, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994, é obrigatória a ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 80 a 84 desta Lei ... ARTIGO 65 ... O Tribunal de Contas da ...
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Acórdão nº 2006/0264513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO DE BENS. FAZENDA PÚBLICA. FACULDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 6.830/80. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. Ausência de...
... FACULDADE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 6.830/80. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ ... 1. É impossível conhecer-se do ... -
Acórdão nº 2015/0196824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA JÁ INTERPOSTO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO RECEBIDO PELO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES....
... 80 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-66.2005.5.23.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA INTERRUPTIVA - PROVIMENTO. Em face de possível afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o destrancamento do recurso de revista para melhor exame do tema em epígrafe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA...
... Em face de possível afronta ao artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, impõe-se o destrancamento do recurso de revista para melhor exame do ... -
Acórdão nº 2007/0090770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ao apontar contrariedade ao artigo 535 do CPC, o recorrente deve demonstrar em que consiste a omissão que justifique a nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/ST
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão nº 2007/0016461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O exame da matéria, pela instância de origem, sob ótica constitucional obsta o conhecimento do recurso especial. 2. Não se conhece do apelo raro nos casos em...
... EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 6.830/80. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 80 ... O inciso XV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, ...
- DECRETO Nº 1976, DE 06 DE AGOSTO DE 1996. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 8.713, de 30 de Setembro de 1993, para Efeito de Ressarcimento Fiscal pela Propaganda Eleitoral Gratuita, Relativa as Eleições de 3 de Outubro de 1994.