lei 8020 2000
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Acórdão nº 2000.34.00.044722-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 19 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DIREITO DE AÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEGRALIZAÇÃO DE RESERVAS. EQUACIONAMENTO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA POR OBRIGAÇÕES DE CONVÊNIO ASSUMIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA 1. A entidade fechada de previdência privada tem legitimidade para figurar no...
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Acórdão nº 2000.34.00.044722-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 19 de Julio de 2011
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