lei 8071 17 julho 1990
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Acórdão nº 0002508-75.2011.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C § 4º DO ART. 33 E ART. 42, AMBOS DA NOVA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I – Crimes de tráfico internacional de...
... Brasília (DF), 09 de julho de 2012 ... Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação determinada pela Lei 11.464/2007 ... de LUIS; QUE iria visitar LUIS amanhã, dia 17/03/2011, para saber qual seria o destino da ... -
Acórdão nº 0002508-75.2011.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARTS. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CP C/C § 4º DO ART. 33 E ART. 42, AMBOS DA NOVA LEI DE TÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. I – Crimes de tráfico internacional de...
... Brasília (DF), 09 de julho de 2012 ... Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação determinada pela Lei 11.464/2007 ... de LUIS; QUE iria visitar LUIS amanhã, dia 17/03/2011, para saber qual seria o destino da ... -
Acórdão nº 0002508-75.2011.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002508-75.2011.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0002508-75.2011.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
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... Brasília (DF), 09 de julho de 2012 ... Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação determinada pela Lei 11.464/2007 ... de LUIS; QUE iria visitar LUIS amanhã, dia 17/03/2011, para saber qual seria o destino da ... -
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... Brasília (DF), 09 de julho de 2012 ... Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação determinada pela Lei 11.464/2007 ... de LUIS; QUE iria visitar LUIS amanhã, dia 17/03/2011, para saber qual seria o destino da ... -
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... Brasília (DF), 09 de julho de 2012 ... Juiz Federal CÉSAR JATAHY FONSECA ... 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação determinada pela Lei 11.464/2007 ... de LUIS; QUE iria visitar LUIS amanhã, dia 17/03/2011, para saber qual seria o destino da ...