lei 8836 2006
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Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS, PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. VALOR ALTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO, SOMENTE, DAS CONTAS BANCÁRIAS. 1. Correta a decisão agravada. Na hipótese, há indícios de lesão ao erário e deve ser assegurado o resultado útil do processo. 2. Os agravantes nao demonstraram que os...
... Agência 15, conta 210625- 6; Banco do Brasil, Agência 1882-1, Conta 8836-6 - são exclusivamente para o recebimento de sua remuneração, tanto da ... 306702/2005, inexigilibidade n. 022/2006, para aquisição de livros didáticos destinados à formação de acervo ... -
Acórdão nº 0015936-80.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012
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