lei 8952
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Acórdão nº 0007809-88.2001.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — IPTU — CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS — EMBARGOS DO DEVEDOR — RECONHECIMENTO DE FIRMA EM MANDATO: INEXIGIBILIDADE (LEI N.º 8.952/94) — AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ACIDENTAIS: EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Os documentos juntados por cópia nos embargos à EF e que constem na execução fiscal em apenso prescindem de autenticação formal. 2. O...
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nº 1997.01.00.007815-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO DA PARTE NÃO CITADA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. CPC, ART. 296, PARÁGRAFO ÚNICO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/94, C/C O ART. 499. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A partir da introdução pela Lei 8.952/94 de parágrafo único no art. 296...
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nº 1999.38.01.005193-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. 1. Extingue-se em 5 anos, contados, retroativamente, da propositura da ação, o direito de pleitear restituição ou compensação de crédito tributário (STJ, Súmula nº 85; CPC, art. 219, § 1º, na redação da Lei nº 8.952, de 13.12.94). 2. Tendo a decadência atingido todos os recolhimentos indevidos...
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nº 2003.01.00.003958-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA POR HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o procedimento de expedição de precatório é de caráter administrativo (STF - RDA 201/192). Precedente do Des. Federal Mário César Ribeiro. 2. Não tem a União legitimidade para obstar expedição de alvará. 3. A Lei 8
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Processo nº 0039434-98.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Indeferimento. Inexistência de Requisitos Autorizadores. Manutenção Da Decisão. a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Jurisdicional Foi Consolidada Em Nosso Ordenamento Jurídico, a Partir Do Advento Da Lei Nº 8.952/94 Em Resposta Aos Anseios Dos Doutrinadores e Da Jurisprudência Pátria, como Uma Das Formas de Celeridade e Garantia Da Efetividade Da