lei 9478 97
- Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 67 e 68 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ... Art. 97 ...
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Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCORPORADA À LEI 9.478/97 PELA LEI 12.734/2012. NORMA DE ...
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Acórdão nº 2012/0098933-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 200/67; ARTS. 64 E 65 DA LEI N. 9.478/97"; ARTS. 23 E 26 DA LEI N. ... 11.909/09 E ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0040873-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (9.478/97 ...
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Acórdão nº REsp 1115194 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, 6º, 47, 48 e 49 DA LEI 9.478⁄97 ... 1. O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios ...
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Acórdão nº 2004/0017196-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA 202/99 DA ANP. COMPATIBILIDADE COM A LEI 9.478/97 ... 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre ...
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ...
- Acórdão nº REsp 990695 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1314346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... 97, com as alterações promovidas pela Lei 12.734/2012, ... a fim de que ...
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Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de ...
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Acórdão nº 2010/0227206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMBUSTÍVEL. FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 9.478⁄97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL (LEI ESTADUAL N ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; ... II – políticas e estratégias setoriais de ...
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Acórdão Nº 48554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 97", com as alterações promovidas pela Lei n ... 12.734/2012. Dentre as raz\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... SEÇÃO II. Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em ...
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 3. Seja no regime de concessão (Lei nº 9.478/97), seja no regime de ... partilha (Lei nº 12.351/10), a legislação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100890-37.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da Lei 9.478/97,
... 97. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100716-46.2019.5.01.0283)
AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a ...
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST ... TRANSCENDÊNCIA ... 818; Lei nº 9478/1997, artigo 67 ... - divergência jurisprudencial ... - ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ROYALTIES. ARTS. 48, § 3º, E 49, §7º, DA LEI 9.478/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012. NOVOSCRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI12.734/2012, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, PELO STF, NA ADI 4.917/DF.MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100495-45.2019.5.01.0483)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da Lei 9.478/97,
... 97. APLICAÇÃO ... DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101159-82.2018.5.01.0072)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a contratação da prestadora dos serviços ocorreu na vigência da
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 331, IV, DO TST. 1 ... Em ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 97 ... Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101247-88.2017.5.01.0482)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Há possível contrariedade à jurisprudência desta...
... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 9478/1997, artigo 67; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10205-27.2014.5.01.0202) 04-04-2018
... SUBMISSÃO À LEI 9.478/97 ... - LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL . Confirmada a ordem de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 3779-32.2014.5.01.0482)
AGRAVO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. LEI 9.478/97. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2371-09.2014.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A decisão regional está...
... PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO ... 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO ...