lei ação popular
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Acórdão nº 1.0607.07.038315-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AGENTES POLÍTICOS - ATOS ADMINISTRATIVOS DE MERA IRREGULARIDADE - FATOS QUE REMONTAM AO ANO DE 1992 - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI DA AÇÃO POPULAR - ANALOGIA - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA, COM FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1- A...
... RE 852475. UTILIZAO, POR ANALOGIA, DO PRAZO DA AO POPULAR. LEI 4.717/65. PRESCRIO RECONHECIDA.- juridicamente possvel a pronncia da ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Código Civil de 1916: ... Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou ... e fundamento de todo o ordenamento jurídico expressa como vontade popular que a mesma, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e ...
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Acórdão nº 2009/0004207-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0327.14.001399-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA OFICIAL NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.429/92 - INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - NÃO CONHECIMENTO. A remessa oficial não deve ser conhecida, porquanto em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não se aplica analogicamente o disposto no art. 19 da Lei Nº
... Civil Pblica pela aplicao por analogia do artigo 19 da Lei de Ao Popular. Conquanto a questo no seja pacfica no Superior Tribunal de Justia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003991920204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800399-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800034-10.2019.4.05.8403 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ...
... ÃO, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de Ação Civil Pública pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do ... Nesse contexto, considerando-se que a Lei da Ação Popular (LAP - Lei nº 4.717/1965) está incluída no aludido microssistema, bem ... -
Acórdão nº 1.0598.16.001561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADORES. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO EXISTENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... 475 do CPC/1973), seja pela aplicao analgica do Lei da Ao Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65):"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0392.11.000974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIVERGÊNCIA PARCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR DESCABIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.- Inexiste determinação de que seja realizado reexame necessário na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não havendo que se falar em analogia ao art. 19 da Lei nº 4.717, de 1965 (Lei
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que concluir pela carncia ou ... -
Acórdão nº 1.0392.11.000974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
DIVERGÊNCIA PARCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR DESCABIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.- Inexiste determinação de que seja realizado reexame necessário na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não havendo que se falar em analogia ao art. 19 da Lei nº 4.717, de 1965 (Lei
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que concluir pela carncia ou ... -
Acórdão nº 1.0021.11.000885-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/65. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92). DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL (FAVOR REI E NON REFORMATIO IN PEJUS). APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
... 19, da Lei n 4.717/651 (Lei da Ao Popular): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. AO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.06.333601-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ART. 19, CAPUT, PRIMEIRA ARTE, LEI DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.18.084279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA.JD ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA.JD ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 353-89.2015.5.12.0055) 21-11-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NA LEI DA AÇÃO POPULAR (4.717/65) ... Em razão de provável afronta ao artigo 7º, inciso ...
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Acórdão nº 1.0000.18.084772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084867-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084760-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084836-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA.JD ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA.JD ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084157-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA.JD ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084285-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.084789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM.1. É incabível o ajuizamento de ação popular contra lei em...
... Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EXTINGUIR A AO POPULAR DE ORIGEM SEM RESOLUO DE MRITO, EM VIRTUDE DA INADEQUAO DA VIA ELEITA ...