lei complementar 836 97

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS – AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE SAÚDE E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – Pretensão de recálculo dos seus vencimentos aplicando-se a conversão da Unidade Real de Valor ("URV"), conforme Lei Fed. nº 8.880, de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema econômico nacional – Sentença de improcedência – Pleito de...

Embargos de Declaração – Alegação de omissão - Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Recurso com escopo infringente – Inadmissibilidade - Embargos acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0009837-71.2010.8.26.0053; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidente

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Ação de rito ordinário. Direito a diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda nos termos da Lei n.º 8.880/94. Prescrição de fundo de direito não configurada, posto que atingiria apenas as prestações não reclamadas no quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Súmulas n.º 85 do STJ e nº 443 do STF. Regra aplicável aos servidores estaduais. Autora que...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – Pretensão de recálculo dos seus vencimentos aplicando-se a conversão da Unidade Real de Valor ("URV"), conforme Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1.994, que implantou modificações no sistema econômico nacional – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRESCRIÇÃO COM NOVO TERMO INICIAL –...

Apelação Cível – Apelação Cível – Administrativo – Conversão em URV – Diferença de vencimentos – Sentença de improcedência – Recurso voluntário do autor – Desprovimento de rigor. 1. Reestruturação remuneratória da carreira – Termo ad quem para incorporar diferenças remuneratórias oriundas de eventual incorreção da conversão da URV – Precedentes. 2. Ônus de sucumbência em desfavor do autor que...

Apelação Cível – Administrativo – Conversão em URV – Diferença de vencimentos – Sentença de improcedência que reconhece a prescrição parcelar – Recurso voluntário do autor – Desprovimento de rigor. 1. Reestruturação remuneratória da carreira – Termo ad quem para incorporar diferenças remuneratórias oriundas de eventual incorreção da conversão da URV – Precedentes. 2. Ônus de sucumbência em...

APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – Incorporação de verba pecuniária chamada de "Vantagem Pessoal", instituída pela Lei Complementar Estadual nº 836/97 (artigo 1º, § 2º, das Disposições Transitórias) – Viabilidade – Verba de natureza permanente – Precedentes – Vantagem que deve ser incorporada aos vencimentos para o cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) –...

Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0006016-54.2013.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018)

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. Candidata aprovada no cargo de Professor de Educação Infantil mas que não comprovou a conclusão de curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Necessidade de observância ao Princípio da Vinculação ao Edital. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Inteligência do art. 252 do RITJSP....

Apelação Cível – Conversão em URV – Diferença de vencimentos – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor. Prescrição do fundo de Direito - Inocorrência na espécie – Obrigação de trato sucessivo - Prescrição das prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação – Precedente do C. STJ em caso idêntico - No mais, inadmissível o pagamento da diferença almejada pelo

Apelação Cível – Administrativo – Conversão em URV – Diferença de vencimentos – Sentença de improcedência que reconhece a prescrição parcelar – Recurso voluntário dos autores – Desprovimento de rigor. 1. Reestruturação remuneratória da carreira – Termo ad quem para incorporar diferenças remuneratórias oriundas de eventual incorreção da conversão da URV – Precedentes. 2. Ônus de sucumbência em...

Execução de sentença – Pedido de incidência de juros de mora sobre precatórios pagos com atraso desde a data da expedição – Impossibilidade – Incidência da Súmula Vinculante nº 17 – Inteligência do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 940.236 – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0429905-94.1998.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART 1.040, II, DO CPC – Adequação ao decidido no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (Tema nº 5, de 10/02/2.014) – Alteração do acórdão que negou provimento à apelação da primeira apelante e deu provimento à apelação dos segundos apelantes, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDIMENTO COMUM. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que o salário base da autora (Professora de Educação Básica I – inativa) passasse a ser pago, imediatamente, no mesmo valor do salário base pago aos docentes "PEB I" em atividade que se sujeitem à jornada de 40 horas semanais. Insurgência da aposentada. Descabimento. Não há que se falar, "prima

• Manual de Direito Processual do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prequestionamento – Impertinência – Desnecessidade de fazer menção expressa a cada dispositivo legal levantado pelo embargante – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1008279-13.2014.8.26.0019; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2016; Data de Registro: 19/10/

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal n°. 8.880/94 – Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior - Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação...

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal n°. 8.880/94 – Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior - Direito material que se restringe a período anterior à reestruturação...

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal n°. 8.880/94 – Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior - Direito material que se restringe a período anterior à reestruturaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – CONVERSÃO EM URV (LEI FEDERAL Nº 8.880/94) – Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a impugnante a apresentação das planilhas oficiais para início da fase executiva, no prazo de dez dias – Professores e Agente de Segurança Penitenciária que pretendem o recálculo...

Magistério. Regime da Lei n° 500/74. Autora admitida como Professora de Educação Básica I (PEB I). Pretensão de evolução, pela via não acadêmica, para Professora de Educação Básica II (PEB II), com mantença da condição de segurada da SPPREV. Descabimento. Possibilidade legal de evolução funcional apenas para nível superior dentro da respectiva classe. Lei Complementar Estadual 836/97....

Funcionalismo – Readequação de acórdão em apelação - Servidoras públicas estaduais - Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Improcedência na origem – Insurgência – Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral - O término da incorporação do índice obtido na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma...

URV – Alegação de que não foi feita a conversão determinada na Lei 8.880/94 – Reestruturação de carreira ocorrida em 2004 – Ação promovida em 2016 – Diferenças que foram fulminadas pela prescrição – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000869-25.2016.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª...

SERVIDOR PÚBLICO – Direito à incorporação da Vantagem Pessoal e sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte – Admissibilidade – Verba instituída para resguardar os vencimentos e proventos após reenquadramento no plano de carreira – Caráter genérico – Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte sobre o vencimento...