lei constitucional de 1988
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 31 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d outras providncias ... O PRESIDENTE DA ... amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 5 de outubro de 1988; ... II - aos servidores que tenham as mesmas condies dos que foram ...
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Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EC 8/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTENÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ... 4. Neste sentido: "Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988", prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da Rep\xC3" ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988", prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da Rep\xC3" ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão nº 2004/0171906-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do rearranjo de competências estabelecido pela Constituição de 1988, regula disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, o ... do apelo especial quanto à alínea c do permissivo constitucional ... 5. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
- APN 16 de 30/04/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670, DE 10 DE MARÇO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11 DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE OS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA; A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988; E A LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Constituição Federal de 1988 outorgou ao Ministério Público funções da maior relevância, ... satisfatório, com o que se estará cumprindo o mandamento constitucional de proteção à saúde, obrigação a que o Município vem se omitindo ...
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Acórdão nº 2003/0143536-0 de T4 - QUARTA TURMA
... na Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição de 1988; desse modo, o valor da indenização por danos morais não está sujeita ... 5. Não cabe a esta Corte a análise de matéria de cunho constitucional, sendo esse mister de atribuição exclusiva do Pretório Excelso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1821-29.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988", prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da Rep\xC3" ... no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, que abriria caminho para a privatização das telecomunicações no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147200-24.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4950-A/66. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O entendimento desta Corte, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2, é de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração...
... não afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração desse preceito constitucional a fixação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3110300-48.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 1988", só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1395-25.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao ... DIVISOR 200. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-921-72.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido no artigo 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. No ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1252150 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ... 1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do ... 102, III, da CF-1988) ... 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141100-14.2002.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. ARTIGO 5º, II, DA LEI MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA DIRETA COMO REGRA GERAL. A orientação dos Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o preceito contido no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, traduz princípio genérico do nosso ordenamento jurídico, razão pela qual a sua violação não é admitida, como regra geral. Não há nada nos autos que justifique o reconhecimento...
... de que o preceito contido no artigo 5º, II, da Constituição de 1988, traduz princípio genérico do nosso ordenamento jurídico, razão pela ... o reconhecimento excepcional de afronta do dispositivo constitucional. No caso em exame, a matéria foi equacionada mediante a análise da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-51200-38.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199300-75.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... , em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-67.2006.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... À POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO V. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 15ª REGIÃO. PROCEDÊNCIA. O Autor não ... nº 1.127, que não obstante aquele dispositivo constitucional, a representação da parte por advogado é dispensável na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211100-32.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... , em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando ue emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos ... -
Acórdão nº 2009/0060167-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IX, § 2.º, ALÃNEA "A", DA CONSTITUIÃÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 ... 1. O ICMS incide ... Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão regional guarda consonância com a ... PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A decisão recorrida, ao manter a condenação ao pagamento das férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-30.2006.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetro
... , em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos ... -
Acórdão nº 2008/0211446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ... artigo 136, §2º da Carta Política de 1988); ou 3ª) pelo prazo necessário à elucidação das investigações, ...
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Acórdão nº 2008/0219548-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 40, §§ 4.º E 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI N.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM ... -se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da ...