lei das licitações
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2012/0169877-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES, QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA AUTORIZADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES DA ... LICITAÇÕES, ... QUADRILHA, ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ... CONDESCENDÊNCIA ... CRIMINOSA ... -
Acordão do Primeira Turma, 21-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. LEI DAS LICITAÇÕES. APLICABILIDADE. DECRETO N. 2.745/98.DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ÍNDOLECONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A ESTREITA VIA DO RECURSOESPECIAL.1. A submissão da PETROBRAS ao regime da Lei 8.666/93, pretensãoexposta no recurso especial da parte agravante, depende dadeclaração de...
- Lei nº 9.854 de 27/10/1999. ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... IV - promover licitações para a contratação de empresas de consultoria econômica, avaliação de bens e de auditoria necessárias aos processos de alienação previstos ...
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Acórdão nº 2015/0166972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - repasses ou transferências de recursos financeiros; ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI - remuneração e ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: ... I - instituir cadastro ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... XI – às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XII – ao foro ... Subseção III ... Do Uso Temporário e das Licitações ... Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.” ... “Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-65.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... A referida lei ainda dispensou a Caixa Econômica Federal das disposições específicas da Lei de Licitações quando da implementação de seus misteres, no âmbito do aludido programa social, relativos a aquisição, construção, recuperação, arrendamento ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Previstos na Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93) ... AGRAVO REGIMENTAL ... AGRAVANTE:MARCO ANTÔNIO GINCIENEAGRAVANTE:OSWALDO DONARDIAGRAVANTE:EDEGAR DOMINGOS ...
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Acórdão nº RMS 32628 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de aplicação ao contratado, diante da inexecução total ou parcial do ajuste, de qualquer das sanções previstas na Lei de Licitações, a juízo fundamentado da prefeitura, de acordo com a gravidade da infração ... 8. Nesse contexto, não obstante as diversas advertências ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O Poder Executivo estabelecerá as condições de dispensa de apresentação da prova de quitação do imposto, na habilitação em licitações" para compras, obras e serviços no âmbito da Administração Federal, Estadual ou Municipal (Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 3º) ... § 1\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20688-05.2019.5.04.0123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-A, § 1
... Sublinho, ... ademais, que descabe a invocação do disposto no artigo 71 da Lei das Licitações para se ... eximir da corresponsabilidade, visto que, pela interpretação sistemática do referido ... diploma legal com o artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-76.2014.5.06.0412), 19-11-2015
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331, IV, DO TST. O julgamento da ADC 16 pelo STF, ao declarar a constitucionalidade do Art. 71 da Lei de nº Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), não tem o poder de afastar da Administração Pública a responsabilidade decorrente de suas contratações. A interpretação conferida à referida decisão do STF é que ela
... 331, IV, DO TST. O julgamento da ADC 16 pelo STF, ao declarar a constitucionalidade do Art. 71 da Lei de nº Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), não tem o poder de afastar da Administração Pública a responsabilidade decorrente de suas contratações. A interpretação conferida à ... - Assessoria de Comunicação Portaria-sei nº 071, de 19 de Julho de 2023. O Assessor de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas, e Considerando o Disposto No Art.67 Da Lei Federal N.8666/93, Lei Das Licitações e Contratos Administr
- Portaria-sei nº 62, de 10 de Julho de 2023. O Assessor de Comunicação Social do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas, e Considerando o Disposto No Art. 67 Da Lei Federal N.8666/93, Lei Das Licitações e Contratos Administrativos, Resolve: Art.1º. D
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR ... AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº ... 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207-80.2012.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -verifica-se a hipótese de culpa 'in vigilando', porque...
... comprovar a devida observância do dever de fiscalização - inerente à execução dos contratos celebrados à luz das normas da Lei de Licitações - haja vista que não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse sua atuação fiscalizadora em face das obrigações trabalhistas do primeiro ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - SERVIÇO INADEQUADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL.- Em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... compromisso ou instrumentos congêneres que contenham cláusula que obrigue o beneficiário ao cumprimento das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com os recursos transferidos ... § 1º A comprovação do cumprimento do ...
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Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRIU VISTA PARA A DEFESA SE ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... II – por meio da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou ... III – descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros ...