lei drogas 2006
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Acórdão nº 2014/0136912-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2014/0210492-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ... DIMINUIÇÃO ... AFASTADA. ...
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Acórdão nº 2014/0072729-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS". ... ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0014907-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ...
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Acórdão nº 2013/0203975-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 2006, ...
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Acórdão nº 2015/0135291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ... NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS ...
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Acórdão nº 2008/0060264-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - A Sexta Turma desta ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...
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Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS". LEI N. 11.343/2006. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO ... NA ORIGEM.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0245856-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2006". INVIABILIDADE. ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL\xC2" ... NATUREZA DAS DROGAS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2013/0257985-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO DE DROGAS. DESPENALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. ... próprio, prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, gera reincidência, haja vista que ...
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Acórdão nº 2013/0276339-9 de T6 - SEXTA TURMA
... NATUREZA DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI ... Lei n. 11.343/2006 ...
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Acórdão nº 2012/0022462-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA ... EI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. NATUREZA, ...
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Acórdão nº 2013/0378636-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA ... no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, à vista de elementos ...
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Acórdão nº 2016/0043403-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § ...
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Acórdão nº 2015/0011473-1 de T5 - QUINTA TURMA
... na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. ...
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Acórdão nº 2008/0021609-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME INICIAL ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...
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Acórdão nº 2007/0302445-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME INICIAL ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...
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Acórdão nº 2008/0030892-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. REGIME INICIAL ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...
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Acórdão nº 2007/0310488-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...
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Acórdão nº 2015/0178221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE ... DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. ... 11.343/2006 E CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DO ...
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Acórdão nº 2012/0242504-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS". CONDUTA ... SEMELHANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, §\xC2" ... 2006), nos ...
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Acórdão nº 2013/0415024-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA ... EI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0225298-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... COMPETENTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...
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Acórdão nº 2014/0144735-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. COMPETÊNCIA. ART. 70 DA LEI n. 11.343/2006. ...
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Acórdão nº 2007/0193546-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PREENCHIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. SUBSTITUIÇÃO ... reiteradamente proclamado que o artigo 33, § 4º, da nova Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, por se tratar de norma de direito material, sem ...