lei federal 8069
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Acórdão nº 2016/0271102-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não ...
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Acórdão nº 716792 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... agdo.(a/S) : União ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral da União ...
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Acórdão nº 2014/0073243-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal - STF, tem ...
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Acórdão nº 2015/0165762-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão nº 2016/0070135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 227 da Constituição Federal, bem como no feixe de diplomas ...
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Acórdão nº 2015/0314293-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2015/0298711-0 de T5 - QUINTA TURMA
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... insculpido no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no feixe de ...
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Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... FEDERAL E DO ART.45 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ...
- Acórdão nº 166582 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0233471-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não ...
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Acórdão nº 2015/0187839-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Federal" é competente, conforme disposição do ... inciso V \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0191.13.002430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - BISNETA DA SEGURADA - BISAVÓ GUARDIÃ - LEI Nº 8.069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO MENOR - DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Estando regular a situação jurídica da guarda do menor, por meio de decisão judicial,...
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Acórdão nº 1.0191.13.002430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - BISNETA DA SEGURADA - BISAVÓ GUARDIÃ - LEI Nº 8.069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PROTEÇÃO AO MENOR - DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS- LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. Estando regular a situação jurídica da guarda do menor, por meio de decisão judicial,...
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Acórdão nº 869 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 8069/ LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CRIAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. 1. Lei 8069/90. Divulgação total ou parcial por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional....
... MANIFESTAÇÃO, PENSAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INAFASTABILIDADE, VALOR ... -
Acórdão nº 2015/0260103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ...
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Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
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Acórdão nº 1.0024.18.095700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - ABANDONO DO FILHO E NEGLIGÊNCIA DO GENITOR - COMPROVAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. Zelar pelo interesse da criança deve ser sempre o objetivo primordial do Magistrado nos feitos que envolvam pedido de destituição de poder familiar.Em consonância com o art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90
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Acórdão nº 2015/0076620-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRENTE ...
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Acórdão nº 2011/0255499-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL" DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... : A C B (PRESO) ... PENAL E\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0133611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Constituição Federal, conclama a soluções interpretativas que, no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Federal; 1º, 6º, 61 e 65 da Lei n.º 8.069/90 ... A divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59296/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Federal; 1º, 6º, 61 e 65 da Lei n.º 8.069/90 ... A divergência ...