lei n 11706
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Acórdão nº 1.0019.10.003583-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - FALHAS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI.
- Acórdão Nº 5048770-61.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
- Acórdão Nº 0000837-23.2007.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
- Acórdão nº 1.0223.12.008056-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
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Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
- Decisão monocrática nº 2016.03286082-21 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-08-2016
- Acórdão nº 1.0114.09.114896-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
- Acórdãos nº 0008239-77.2016.8.26.0019 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Marzo de 2018
- Acórdão Nº 0004694-81.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-06-2021
- Acórdãos nº 0002430-81.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 13 de Noviembre de 2015
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Acórdão nº 1.0707.06.120564-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Capital - 4ª vara criminal
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Acórdão nº 1.0699.10.002841-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO. A oposição de embargos para fim de simples prequestionamento é hipótese não prevista na Lei Processual Penal. Não apontando a embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os...
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Acórdão nº 1.0398.10.000847-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
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Acórdão nº 1.0024.10.196118-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
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Acórdão nº 1.0879.09.004003-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - PRETENSÃO DE QUE SE EMPRESTE CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO - INADMISSIBILIDADE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO.
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Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0491.12.000621-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0079.11.064474-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.
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Acórdão nº 1.0400.11.001073-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão nº 1.0180.11.005260-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar obscuridade, contradição ou omissão ou mesmo erro material que justifique a sua interposição.