lei orçamentária anual conceito
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Sentença com número 5116969-28.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 04-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5273944-78.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal ... para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5112397-29.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5136131-09.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5193026-87.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-06-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5270216-29.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5676779-08.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-02-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5108964-17.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-04-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5108341-50.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Sentença com número 5187648-53.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-06-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5142055-98.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-03-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5187011-05.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5083529-41.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5263316-30.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5175392-78.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-06-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5306124-50.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5245698-72.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5146114-32.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-03-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5772129-23.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 03-03-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5101719-52.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5678565-87.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... Tribunal de ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5119409-94.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-04-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5104878-03.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-04-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5108921-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-05-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...
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Sentença com número 5303618-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-07-2023
... ; mesmo porque a restrição orçamentária ... alegada não poderia se sobrepor a lei em ... inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com ... pessoal para ... de provas apresentou a ficha financeira anual. 2 ... Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p ...