lei ordinária n º 8447
- LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1269692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O cabimento de recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância a implicar o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
... recursos na via ordinária. Discorre sobre a possibilidade de ... cabimento dos embargos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8447-2D1C-F873-B5FF e senha B5A4-0E6F-35B4-DF95 ... Supremo Tribunal Federal ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8690, DE 27 DE JULHO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da União Credito Suplementar No Valor de Cr$ 756.722.800.000.000,00 para os Fins que Especifica.
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Decisão monocrática Nº 874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8652, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1993.
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Decisões Monocráticas nº 3972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 121ª reunião ordinária, realizada em Ipojuca/PE, no dia 24 de março de 2006, tendo em vista o ...
- Lei nº 8.652 de 29/04/1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
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Decisão da Presidência nº 5218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... - malgrado o dissenso do Relator - que a antinomia entre norma ordinária anterior e a Constituição superveniente se resolve em mera revogação ...
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Decisão da Presidência nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisão da Presidência nº 2844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Acórdão nº 0813889-55.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNPAPA CONTRA O ...
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Decisão da Presidência nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisao Nº 8000239-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 27-07-2020
... , 01 (uma) Rossi calibre 36 nº 1515, 01 (uma) Boito calibre 36 nº 8447, 01 (uma) calibre 36 nº 031 marca ilegível, 02 (duas) calibre 32 ... “ MILITAR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0316105-60.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... 8447 e certificado n. 26706628; b) entre as garantias previstas, estava a morte ...
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ACÓRDÃO Nº 8447 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2023
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Decisões Monocráticas nº 609489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisão da Presidência nº 609489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2012
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisões Monocráticas nº 593951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Decisão da Presidência nº 593951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-44.2018.5.06.0145), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. ART. 966 DO CC/02. O empresário individual é pessoa natural que exerce pessoalmente atividade profissional organizada para a circulação de bens ou serviços, nos moldes do art. 966 do CC/02. A despeito de a Receita Federal conferir um CNPJ aos empresários individuais, essa inscrição decorre apenas de necessidade operacional para fins...
... CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 18ª Sessão Ordinária ... -
Processo Nº 2623/026/95, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 17 de Septiembre de 1996
... Tc 2623/026/95 $$ Ata Da 23 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 02.07.96 $$ A Egr}gia Camara Decidiu ... De Aprecia¦`o Por Este Tribunal, Em Especial Os Tratados Nos Tcs - 8447/026/95 E 15271/026/95, Que S`o Objeto De Processamento Autonomo $$ No ...
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Acórdão nº 1.0000.22.264999-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - EQUIPARAÇÃO À PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o microempreendedor individual se equipara à pessoa física, fazendo jus à presunção relativa de...