lei penal temporária
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 43 ... Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três ... - se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento ...
-
Acórdão nº 2007/0251221-8 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 197 DA LEI 7.210/84. INOCORRÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA ORIGEM PARA CASSAR DECISÃO QUE CONCEDEU BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DOS DIAS REFERENTES AO BENEFÍCIO AO RESTANTE DA PENA. I - Recebido o recurso de agravo em execução pelo e. Tribunal a...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... º O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito Federal ou por ... segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 84 ... As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, em função ... § 7o A interdição temporária ou definitiva de estabelecimento ocorrerá sempre que constatada ...
-
Acórdão nº 2007/0050077-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PRISÃO TEMPORÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO. 1. Uma vez oferecida a denúncia não mais subsiste o decreto de prisão temporária, que visa resguardar, tão somente, a integridade das investigações. 2. Ordem concedida para revogar a prisão temporária decretada nos autos do processo n.º 274/2006, em...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PRISÃO TEMPORÁRIA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
-
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... Art. 17-A. Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os ... VI – suspensão temporária, total ou parcial, das atividades de mineração ... § 1º A aplicação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária" ou definitiva, de acordo com parecer do órgão ambiental competente ... \xC2" ... Parágrafo único. Sem prejuízo da ação penal cabível, nos termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... penal cabíveis: ... I – multa; ... II – suspensão temporária, parcial ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou ... superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas ...
-
Acórdão nº 2009/0226665-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, ... perante à autoridade policial após decretada a sua prisão temporária, não subsiste o fundamento da necessidade da segregação cautelar para a ... -
Acórdão nº HC 225210 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, COMO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. EXCESSO DE PRAZO....
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA ... a manutenção das condições que ensejaram a contratação temporária, poderá ser prorrogado apenas uma vez, além do prazo previsto no caput, ...
-
Acórdão nº 2002/0123033-8 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Seguindo a linha de decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor nas formas simples e qualificada, vale dizer, mesmo que deles não resulte morte ou lesão corporal grave, ainda que praticados mediante violência presumida, constituem crimes...
... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRISÃO ... 1º, da Lei 8.072/90, possibilitando a decretação da prisão temporária, a teor do disposto na Lei nº 7.960/89 ... 2. Recurso provido ... -
Acórdão nº 2007/0122529-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO PELO ... CONCURSO MATERIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... IV - inabilitação temporária, até o máximo de vinte anos, para o exercício dos cargos referidos no ... 330 do Código Penal ... § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de ...
-
Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), a descriminalização temporária...
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Consoante ... -
Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO...
... PACIENTE ... : DERALDINO ALVES DE ARAÚJO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO PENAL ... temporária ... -
Acórdão nº 2007/0247893-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO, EMBORA SUCINTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E À TRAIÇÃO, ... PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE SE ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... da mantenedora responderá, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da instituição, inclusive nas ... b) intervenção; ... c) suspensão temporária de atribuições da autonomia; ... d) descredenciamento; ... e) ...
-
Acórdão nº 2009/0000745-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1. A análise dos pressupostos subjetivos estabelecidos para fins de concessão do benefício de saída temporário, em princípio, ensejaria dilação probatória, o que inviabiliza a sua análise no âmbito estrito do writ. 2.
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima ... Art. 41. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e ...
-
Acórdão nº 2008/0000106-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II, IV E V DO CPB) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 1º DA LEI 2.252/54). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A real periculosidade dos...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § ... 1º DA LEI 2.252/54). PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... temporária ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, ...