leilão da caixa economica federal habitação

Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...
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...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: PAULO ... contrato do Sistema Financeiro de Habitação, para: a) “declarar a nulidade do procedimento ... artigo, inclusive para a realização do leilão” (STJ, Eag 1140124/SP, Ministro Teori Albino ...
Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

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Acórdão nº 0005989-87.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Diciembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO AFIM DE AUTÔNOMOS E ASSEMELHADOS. CONTRATO POSTERIOR À LEI 8.004/90. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Decidiu o Superior...

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Acórdão nº 2008.38.00.006161-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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