Lesão funcional

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FUNCIONAL. TÉRMINO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. LESÃO PATRIMONIAL AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADA. MULTA. 1. Configura ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, previsto no art. 10, caput, II, da Lei nº 8.429/92, a...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE - RECURSOS FAZENDÁRIO E PARTICULAR - PARCIAL FALTA DE DIALETICIDADE EM AMBOS - AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OPORTUNO - FALTA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A sentença reconheceu o direito à indenização por

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. FRATURA NA TÍBIA DIREITA E LESÕES DE PARTES MOLES NO JOELHO DIREITO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PCCS - PROGRESSÃO HORIZONTAL. A prescrição parcial declarada não tem o alcance pretendido pela Recorrente, na medida em que a aplicação da prescrição quinquenal não exclui o direito em si, mas, tão somente limita, no tempo, os efeitos jurídicos do direito postulado. Nessa hipótese, a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Desse modo, não se constata a violação...