liberação do seguro desemprego

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  • Classificação vLex
  • Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego para terceiros
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-12.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerada a possível violação do artigo 114, IV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA...

    ...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerada a ... da Justiça do Trabalho para determinar a liberação, pelo delegado regional do trabalho, dos valores referentes ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desempregado. Aparente...

    ...LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da ...114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta profissional de futebol, que não ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...

  • Acórdão nº 0003461-67.2005.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 03 de Agosto de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE LIBERAÇÃO DO SEGURO- DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A materialidade e autoria do delito de estelionato, na forma tentada,

    ... no sentido de que nenhum dos acusados visou a liberação de recursos de contas alheias, mas sim próprias, alegando que ...