licença de importação declaração de importação
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou ... CAPÍTULO III ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 34. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local ... para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de ... órios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... aquisição no mercado interno ou de importação" de máquinas e equipamentos destinados à produç\xC3" ... declarada implicará o indeferimento da licença de importação pela Secex ... § 1º Após o ... dia, contada da data do registro da Declaração de Importação até a data da efetiva ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Acórdão Nº 3301-010.587 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... atividade prévia do importador na declaração de importação ... em relação à apuração e ... FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MULTA ... É devida a multa por ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , taxas e demais gravames na importação ou exportação, se permitirá que o veículo com ... 13. Licença originárias: autorização para realizar ... 9. Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional (DTA): a ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade consiste na produção, importação, exportação ou comércio de fertilizantes, ... V - licença ou autorização equivalente, expedida pelo ... declaração dos seus teores no rótulo ou etiqueta de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... Art. 35. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá ... á ser condicionada à obtenção de licença" de importação ... § 2º A licença de importa\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , por ocasião da renovação da licença, e, em caso de acidente, a critério da ... de fabricação nacional ou cuja importação, com isenção temporária de direitos, haja sido ... ário de veículos que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de ...
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Decisão monocrática Nº 1324802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ANUENCIA DA SECEX. MANUTENÇÃO ... 1. Uma vez concedida a Licença de Importação à Empresa Impetrante, ora ... não automática para o registro da Declaração de Importação tem fundamento legal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... ômico [CIDE- royalties ], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre as remessas enviadas ... requerente em virtude de aquisição de licença" de uso de softwares de fornecedor sediado em pa\xC3" ... comum, em que a parte autora busca a declaração de não incidência de Imposto do Renda Retido na ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... contados do início do despacho de importação ... que não haja sido objeto de declaração de importação, na hipótese em que tenha sido ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109577920204058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810957-79.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA ADVOGADO: Pedro Victor Vasconcelos De Melo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... permanecer o óbice da ausência de licença de importação com anuência do Inmetro. Sem ... do despacho aduaneiro, a mencionada Declaração de Importação foi direcionada ao canal vermelho ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO 2 ... DA DECLARAÇÃO DE CHEGADA ... Considera-se declaração de ... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE IMPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário a ... origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador econômico, nível de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003220-68.2020.4.04.0000), 17-02-2020
... que seja determinada " a concessão da licença de importação, eis que atendidos todos os ... , realizou o devido registro da Declaração de Importação (DI) e Licença de Importação ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XIX - Licença - Ato privativo do órgão de saúde competente ... Art. 11 É vedada a importação de qualquer dos produtos submetidos ao regime de ... ão obrigatoriamente nos rótulos a declaração da existência dessa associação ... Art. 105 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071171620194058100), 15-12-2020
PJE 0807117-16.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DA IRREGULARIDADE PUNÍVEL COM PERDIMENTO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA. NECESSIDADE. FINALIZAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO, COM LIBERAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA RETENÇÃO ILEGAL A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO.
... das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação - DI 19/0419713-4, ... ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? ... Art. 23. É proibida a importação ou a exportação de quaisquer espécies ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153169520174058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0815316-95.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JCI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo obscuridade no ... à conclusão de que a ausência de Licença de Importação (LI) seria o empecilho para o ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -se em vias publicas, mediante prévia licença da autoridade de trânsito ... § 1º A ... oficialmente credenciadas, cuja importação se tenha procedido sob os princípios fixados em ... ário de veículo que fizer falsa declaração de residência ou domicílio, para efeito de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo constitui ... , incidentes na aquisição, ou importação, de equipamentos, máquinas, aparelhos, ... inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino ... Art. 73. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071965820204058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807196-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO.
... (CONVOCADO): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará no processo em ... com uma Empresa Chinesa, a importação dos produtos já é uma decorrência lógica do ... Já a licença de importação estava pronta para ser ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, ... CAPÍTULO V ... DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO ... Art. 43. O Comando do ... controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio ...