licitacao recurso
654746 resultados para licitacao recurso
-
Acórdão nº 2014/0145528-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.916 - MG (2014/0145528-4) ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... do prazo para apresentação do pedido de reconsideração ou recurso cabível ou da publicação de sua decisão final, quando lhe for ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias contado a partir da ciência ou da divulgação ...
-
Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.100 - MG (2014/0153426-4) ...
-
Acórdão nº 2013/0409148-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO NO CERTAME. REGULARIDADE FISCAL COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou demonstrada...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.189 - DF ... (2013/0409148-0) ... -
Acórdão nº 2010/0133733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.675 - CE (2010⁄0133733-7) ...
-
Acórdão nº 2010/0006525-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VÍCIOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ofende o art. 619 do Código de Processo Penal o acórdão que deixa de analisar as teses lançadas em sede de embargos de declaração interpostos contra decisã
RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.248 - SP (2010⁄0006525-0) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... -
Acórdão nº 2014/0098923-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. LICITAÇÃO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.451.296 - DF (2014/0098923-6) ... : MINISTRA REGINA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0262754-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.590 - CE (2013/0262754-9) ...
-
Acórdão nº 2015/0240020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.189 - SP ... (2015/0240020-1) ...
-
Acórdão nº RMS 38359 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.359 - SE (2011⁄0309513-8) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do ...
-
Acórdão nº 2016/0023951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.118 - GO ... (2016/0023951-1) ...
-
Acórdão nº 2013/0046146-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 300.804 - GO ... (2013/0046146-8) ...
-
Acórdão nº 2015/0012207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.512.393 - SP (2015/0012207-3) ...
-
Acórdão nº 2015/0180169-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.545.701 - RJ (2015/0180169-0) ... : MINISTRA REGINA\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0283549-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO QUE FIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.545 - SC ... (2015/0283549-8) ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. ACÓRDÃO AMPARADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARESTO LASTREADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.537 - SP (2010/0030454-9) ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. SÚMULA 284/STF. LEI 8987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE PONTO LOTÉRICO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. DANOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM. SUMULA 7/STJ. 1- Não se conhece do apelo especial pela violação ao art. 535, II, do CPC,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.404 - SC (2015/0182707-4) ... -
Acórdão nº 2014/0267800-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO
... PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA ... INADEQUADA. ... FEDERAIS. ... NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0214993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.725 - PR (2013/0214993-0) ... -
Acórdão nº 2014/0061346-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUADRILHA. DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENS PÚBLICOS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA A PARTE DO PROCESSO. PRISÃO RESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
... : ELISANGELA PEREIRA DA FONSECA ... SUBSTITUTIVO ... RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0085384-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 36.436 - SE (2013/0085384-2) ... -
Acórdão nº 2013/0056031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.905 - SE (2013/0056031-6) ... -
Acórdão nº 2013/0136887-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 37.611 - SE (2013/0136887-0) ...