limitações constitucionais do poder de tributar
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Decisão da Presidência nº 363556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 421449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 388918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 405134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 389250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 421449 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 389250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2005
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 405134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 363556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2003
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0087772-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acima referida regula as limitações ... constitucionais do poder de tributar e ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096723-47.2021.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - ADI DE IGUAL TEOR AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE. Nos termos da lei, havendo questão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... modo, a Lei está submetida às limitações constitucionais do ... poder de tributar, ... -
Acórdão nº 0526251-58.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... e limitações constitucionais do poder de tributar ...
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Acórdão nº 0827039-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... pela Municipalidade decorre das limitações constitucionais ... do poder de tributar, na ...
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Decisão Monocrática nº 5005798-82.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Abril de 2012
... ), estando, por isso, sujeitas às limitações constitucionais do poder de tributar dos incisos ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0008931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ao entender que "as limitações constitucionais do poder de tributar devem ser ...
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Decisão Monocrática nº 5004944-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2012
... , por isso, sujeitas s limitaes constitucionais do poder de tributar dos incisos I e III do art ...
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Decisão da Presidência nº 282119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 303669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 308617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 293128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...
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Decisão da Presidência nº 353070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 339942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 282119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar ... Não se ...
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Decisão da Presidência nº 393683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2002
... 'Estatuto dos Contribuintes', ou nas limitações constitucionais do poder de tributar. Não se ...