Livre escolha
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... e) os critérios de escolha do cessionário; e ... II - observar critérios impessoais de escolha, a ... avaliação, sem prejuízo das atribuições, das prerrogativas e do livre acesso pelos órgãos de controle ... § 4º Quando a documentação ou a ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA EGRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. DANOSMORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, "a recusa indevidaà cobertura pleiteada pelo...
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Acórdão nº 0078062-08.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... Acrescenta, ainda, que embora o seguro de saúde permita a livre escolha, ... o valor do percentual do reembolso é definido no instrumento ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , bem como os Engenheiros ocupantes de cargo cujo provimento seja de livre escolha, perceberão vencimentos e vantagens do cargo em comissão ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7353, DE 29 DE AGOSTO DE 1985. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm e da Outras Providencias.
... Deliberativo serão nomeados pelo Presidente da República, por sua livre escolha, sendo 9 (nove) Conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos e 8 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... da Sudeco e composta por mais 3 (três) diretores, todos de livre escolha e nomeação pelo Presidente da República, cabendo-lhes a ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. ART. 483, § 2º - CPP. QUESITO GENÉRICO. INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.689/2008 AO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO DADO COMO MANIFESTAMENTE CONTRÃRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. DECISÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. O quesito genérico do art. 483, III e V, § 2º -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043783420194058500), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804378-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELTHON LEITE RIBEIRO CHAVES e outro ADVOGADO: Donato Santos De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... , bem como da possibilidade de contratação de outra apólice de sua livre escolha, conforme se verifica no Anexo I, item 1 (id. 4058500.3793007) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000663-90.2017.5.06.0282), 08-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIVRE ESCOLHA DO CREDOR. Frustrada a tentativa de plena satisfação do crédito exequendo contra os devedores principais e inexistindo indícios de existência de bens aptos a tal fim, cabível o direcionamento da execução ao patrimônio dos sócios do estabelecimento empresarial...
... DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIVRE ESCOLHA DO CREDOR. Frustrada a tentativa de plena satisfação do ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 13 DE JULHO DE 1956. as Bancas Examinadoras, Organizadas para Presidir os Concursos Aos Cargos da Secretaria do Senado Federal, Serão Constituidas de Tres Membros, Sendo Dois Senadores e Um Funcionario do Quadro de Sua Secretaria, de Livre Escolha da Comissão Diretora.
- Resolução do Senado Federal nº 16 de 13/07/1956. AS BANCAS EXAMINADORAS, ORGANIZADAS PARA PRESIDIR OS CONCURSOS AOS CARGOS DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, SERÃO CONSTITUIDAS DE TRES MEMBROS, SENDO DOIS SENADORES E UM FUNCIONARIO DO QUADRO DE SUA SECRETARIA, DE LIVRE ESCOLHA DA COMISSÃO DIRETORA.
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Acórdão nº 1.0334.11.001217-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ATO CIRURGICO - PLANO DE SAÚDE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA TER HAVIDO LIVRE ESCOLHA DO CONTRATANTE DO HOSPITAL PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO - HOSPITAL SÍRIO LIBANES NÃO COMPONENTE DA ÁREA DE ABRANGENCIA E REDE CONVENIADA DO PLANO DE SAÚDE - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO REFUTA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA A QUE ALUDE O
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 102-82.2017.5.08.0000) 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA À IMPETRANTE. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. Decorre da narrativa da impetrante que o inadimplemento contratual decorreu de sua livre escolha em não atender a solicitação relativa à nota de empenho n° 2016NE000854 em virtude da desvantajosa relaç
... da impetrante que o inadimplemento contratual decorreu de sua livre escolha em não atender a solicitação relativa à nota de empenho n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019747620154058200), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 82 DO STF (RE 837.711/PI). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. TEMA 82 QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000873-75.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A DEMANDA COLETIVA. I. Da leitura conjugada dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que compõem o microssistema de tutela coletiva, extrai-se que o cumprimento de sentença/execuçã
... ção Coletiva e foi proferida a condenação, cabendo ao exequente a livre escolha. II. Na hipótese, a Ação de Cumprimento foi distribuída por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000860-76.2021.5.06.0000), 07-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU A DEMANDA COLETIVA. I. Da leitura conjugada dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, que compõem o microssistema de tutela coletiva, extrai-se que o cumprimento de sentença/execuçã
... ção Coletiva e foi proferida a condenação, cabendo ao exequente a livre escolha. II. Na hipótese, a Ação de Cumprimento foi distribuída por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-41.2015.5.06.0011), 26-11-2018
EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa, pelo que se conclui corretamente gozada a...
... o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-67.2017.5.06.0121), 09-10-2017
EMENTA: TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa. Recurso da reclamada a que se dá provimento,
... o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-79.2013.5.06.0017 (01413-1992-013-06-00-2)), 25-08-2016
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula nº. 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia à
... ç ã o à nova estrutural salarial unificada (PES/2010), segundo a livre e espont â nea escolha, sobretudo porque as regras desta transa ç ã o a ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001309-75.2014.5.06.0001), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA CORRETAMENTE USUFRUÍDO. A hipótese dos autos cuida de trabalhador externo, situação na qual esta E. Turma entende que, ao longo de todo o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e usufruir a referida pausa, o que inclusive foi...
... o dia, por permanecer fora das dependências da empresa, fica ao seu livre arbítrio a escolha do momento e local para suspender o trabalho e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.159778-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COLOCAÇÃO OU REMANEJAMENTO EM REPARTIÇÃO DE LIVRE ESCOLHA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.1. São discricionários os atos administrativos referentes à lotação do servidor público, competindo à Administração Pública avaliar as áreas com maior carência de servidores, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito...
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Acórdão nº 1.0000.19.133271-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COLOCAÇÃO OU REMANEJAMENTO EM REPARTIÇÃO DE LIVRE ESCOLHA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.1. São discricionários os atos administrativos referentes à lotação do servidor público, competindo à Administração Pública avaliar as áreas com maior carência de servidores, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito...