Maioria de voto
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Acórdão nº 2016/0132246-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no
... e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... ) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em ... I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente; ... Il - exercer ...
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Acórdão nº 2011/0311611-0 de T4 - QUARTA TURMA
... áficas. Prosseguindo no julgamento, após o voto"-vista do Ministro Marco Buzzi ... dando provimento \xC2" ... maioria ...
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Acórdão nº 2014/0212383-9 de T6 - SEXTA TURMA
... maioria, negar ... provimento ao recurso, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... e das notas taquigráficas a seguir, por maioria ... provimento ao agravo regimental, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ""A Seção, por maioria ... a segurança, nos termos do voto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... Federal, 9 (nove) serão eleitos, por escrutínio, secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais e ... Art. 26. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... ão ser convidados a participar das reuniões do CIMV, sem direito a voto: ... I – representantes de órgãos e entidades públicas federais; ... Art. 4º O quórum de reunião do CMIV é de maioria" absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... Parágrafo \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... maioria ... , vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... IV - os royalties ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 2º) ... § ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... do Conselho Deliberativo será eleito dentre os seus membros, por maioria absoluta ... § 7º O membro do Conselho Deliberativo será destituído ... § 10. Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; ... ARTIGO ... da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do ... § 3o O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados ... SUBSEÇÃO II. Da Discriminação ... presentes, cabendo ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate ... ARTIGO 192 ... Das decisões do Conselho ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ...
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Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... os embargos de declaração, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2008/0099282-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO NÃO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE OPOR EMBARGOS INFRINGENTES. DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Proferido julgado, por maioria, em apelação, sem declaração do voto...
... HABEAS CORPUS . APELAÇÃO. JULGAMENTO POR MAIORIA. VOTO ... DECLARADO. ... INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... do Conama, na condição de conselheiros convidados, sem direito a voto: ... #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de 2023 ... I - um ... de pelo menos a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a vação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do ...