maioridade 21 anos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ... ARTIGO 21 ... Ao natural de país limítrofe, ... maioridade; ... II- estrangeiro que tenha vindo residir ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... Art. 21. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ... e) que não tenha atingido a maioridade civil, nacional de outro país ou apátrida, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem ... Art. 21. Os documentos de identidade emitidos até a data ... prazo de 2 (dois) anos após atingir a maioridade ... Art. 71. O pedido de naturalização será ...
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Acórdão nº 2015/0315529-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FATO ANTERIOR À INCIDÊNCIA DOS 18 ANOS DE IDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO AP
... MANUTENÇÃO APÓS A MAIORIDADE. ... (21 ANOS DE IDADE). ... NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0084940-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE ... 21 ANOS DE IDADE. MENOR EVADIDO. ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à , a maioridade seja alcançada antes ... 1. Os Estados Partes respeitarão os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0244385-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIORIDADE". EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.\xC2" ... AOS 21 ... ção será compulsória somente aos 21 anos ... 2. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0319896-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE RELATIVA DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE ... 21 ... -
Acórdão nº 2016/0207234-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE ... ASSISTIDA. ... MAIORIDADE ... SUPERVENIÊNCIA. ... EXTINÇÃO. ... até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... em lei e naqueles contados em meses e anos ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ARTIGO 21 ... Sempre que houver qualquer alteração ... ório nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0072230-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERNAÇÃO. ... CABIMENTO. ... MAIORIDADE ... INVIABILIDADE. ... medida socioeducativa até os 21 anos de ...
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Acórdão nº 2015/0056818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser anterior à data da sua maioridade, o que ... 21 anos de idade em 22/09/1973 e o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o ... ção criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do curador, que poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5018053-59.2019.4.04.7200),11-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MENOR SOB GUARDA QUE COMPLETA MAIORIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ COMPROVADA. DIREITO Á PENSÃO POR MORTE.INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível o pedido de uniformização regional de jurisprudência quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da...
... dos filhos, ou seja, não cessa com a maioridade civil (ou ao completar 21 anos de idade), se ... -
Acórdão nº 2007/0205920-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ... MAIORIDADE ... I - Desde a vigência do novo Código Civil, ...
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Acórdão nº 2008/0103360-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIORIDADE CIVIL. NORMA GERAL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA AOS 21 (VINTE E UM) ANOS. EVASÃO. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de locais e recintos alfandegados em 21 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.350, de 2010, ... II - após o decurso do prazo de três anos, contados da data do registro da declaração de ... IV - maioridade ...
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aos 21 anos, a maioridade musical
Neta de billy blanco, estrela brilha em vários espetáculos Gente Boa Musical. "Minhas influências são todas de família", diz Estrela Blanco Marcos Ramos Quando sobe ao palco para interpretar a canção "A violeira", em "Todos os musicais de Chico Buarq...
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Acórdão nº 2007/0246794-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MAIORIDADE CIVIL DO PACIENTE D D DOS S. APLICAÇÃO DA A SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. WRIT PREJUDICADO ...
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Acórdão nº 2005/0181867-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ... MAIORIDADE ... I - A ausência de curador no ...
- Acórdão nº HC 185167 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 198511 / RS de T6 - SEXTA TURMA