Mandado e Penhora
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
... Nº TST-ROMS-34.147/2002-900-02-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1861/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Rnb MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1861/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-ROMS-34.147/2002-900-02-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-61/2004-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Septiembre de 2005
... PROC. Nº TST-ROMS-61/2004-909-09-00.0 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-79/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... I.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. MANDADO DE SEGURANÇA ... PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO AO SUS E À UNIMED ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018000720194058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801800-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... da certidão do oficial de justiça referente à intimação da penhora, uma vez que não teria observado o disposto no art. 275, § 1º, I, do ... das vezes, ser sucinta, sempre vem acompanhada do respectivo mandado de intimação, no qual constam informações como o local da diligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-484/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de citação e penhora de bens de quem se diz terceiro. Ato judicial impugnável por meio específico. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta de ofício.
... Nº TST-ROMS-612.119/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... SBDI2/2000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334-36.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Hipótese em que provido o recurso ordinário para, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. Subseção, deferir integralmente a segurança pleiteada para o fim de...
... GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-8521-89.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... , no valor de R$ 262.073,15, com determinação de expedição de Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, o que demonstra a urgência na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108100-31.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE 30% DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. CABIMENTO. A verba, sobre a qual recaiu a ordem de bloqueio impugnada, pertence ao deputado e tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. Neste contexto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE 30% DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-66.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, resta configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/fpr RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4900-18.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2064/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução, em que se determinou a expedição de mandado de penhora de créditos seus junto a terceiros. Hipótese de execução definitiva. Ausência de afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-108/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-11602/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2007
... Nº TST-ROMS-11.602/2002-000-02-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-155/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução pelo qual se determinou a expedição de mandado de penhora de créditos seus junto a terceiro e de valores depositados em contas bancárias. Superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Hipótese de execução...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI2-2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8251 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem cumprimento, por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Estive no local indicado no mandado e lá constatei tratar-se de ...
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Acordão da Primeira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA NOROSTO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. EXAME.COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM DIRECIONADO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO.PRECEDENTES.1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora norosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a serprocedida no...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-58/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Marzo de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora sobre numerário em execução definitiva. 2. Não fere direito líquido e certo nem causa dano irreparável ou de difícil reparação ato judicial que determina a penhora de numerário de instituição bancária, máxime ante a impugnação pelo Exeqüente do bem nomeado à penhora (CPC,...
... PROC. Nº TST-ROMS-471.779/1998.4 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... 1 ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA