mandado intimação
- Acórdão nº HC 214268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... que o auto de infração foi lavrado após o prazo estabelecido no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), além de abranger períodos de apuração ... apenas em petição de emenda à inicial, apresentada após a intimação da Fazenda Nacional para impugnar os embargos, ao arrepio do disposto no ... -
Acórdão nº 2005/0121071-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ... PRECEDENTES ... 1. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é notificada apenas para prestar informações. Em caso de ...
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Acórdão nº 2006/0158121-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. CONTAGEM DO PRAZO ... foi devidamente atendido, uma vez que o seu termo a quo é a intimação direta do órgão de defesa do ente público ... Sem contra-razões (fl ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1132479 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. COMPROVAÇÃO. ANDAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Nos termos do artigo 38 da Lei Complementar nº 73/93, as intimações ou notificações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade de todos os atos...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº ... pode ocorrer, seja mediante a comunicação do ato processual, via mandado, seja com a entrega direta dos autos ao representante do ente público, em ... -
Acórdão Nº 38794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. 2. Alegada nulidade de ato administrativo. 3. Intimação e notificação para defesa efetuada antes da morte do beneficiário. 4. Defesa apresentada por procurador habilitado. Inexistência de prejuízo aos sucessores. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo...
... 27/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.794 ... DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... 2. Alegada nulidade de ato administrativo. 3 ... Intimação e notificação para defesa efetuada antes da morte do ... beneficiário ... -
Acórdão nº 2010/0024863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA M JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... § 5º O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e ... I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão ... a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado ...
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Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ... ça é impetrado no prazo de 120 dias, contados da data da intimação do ato impugnado, ainda que protocolizada a inicial perante juízo ...
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Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AQUISIÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0248486-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.470 - PB (2007/0248486-3) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... 1. Em mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação" dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito p\xC3" ...
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Acórdão nº HC 101618 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA OITIVA PRÉVIA DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE OFÍCIO ... descumprimento das condições do aludido benefício, recolhendo o mandado de prisão expedido, ou adotar outras providências que entender ...
- Acórdão nº RMS 32925 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1247842 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1169088 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045613-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora...
... GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ... 1. Não há nulidade no ... ção dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido ... 4 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1222300-95.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. ART. 20 DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-109/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.
... JSF/RPR/os/rs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 2003/0223434-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. UNIÃO. PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DE JUNTADA DO MANDADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1384100-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO. A superveniência da sentença, transitada em julgado, na ação ajuizada para fim de cumprimento de diversas cláusulas estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, com procedência dos pedidos formulados pelo ora impetrante, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava ato judicial que indeferiu o pedido
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/maf/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA ... - PERDA DO OBJETO. A ... segurança que atacava ato judicial que indeferiu o pedido de intimação do Ministério Público do Trabalho para atuar como -custos legis- ... - Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSÁRIO, A SENTENÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA ... 1. Consta do acórdão recorrido que, "em ação ... º 73/93; e 131 da CF), não é contado a partir da respectiva intimação pessoal, mas da data em que for notificada a autoridade impetrada da ...
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Acórdão nº 2008/0015765-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ção é de cinco dias, contados a partir da data da última intimação do acusado ou do seu advogado, e não da juntada do mandado aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1399/2002-012-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, no caso, a cópia do mandado de intimação do Procurador Federal, peça essencial a averiguação da tempestividade do recurso de revista. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu...
... PROCESSO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR FEDERAL. Não se conhece do agravo de ...