mandado prazo seguranca suspensao
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... ário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo ... § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar ... , ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ... "Art. 368-A. A prova ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, ... mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Acórdão nº 2012/0242491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende que constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por...
... MANDADOM. ... RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2007/0021470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMAS DISTINTOS. 1. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 292, 460, 586, do CPC, art. 201, do CTN, e art. 3º, da Lei n. 6.830/80, incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: "In
... SÚMULA N. 211⁄STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. SUSPENSÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0201794-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CANCELADO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E NÃO DA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRECEDENTES STJ. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança interposto contra ato alegadamente...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.200 - MS ... ífica no sentido de que o prazo decadencial de 120 (cento e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... § 2° Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes ...
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Acórdão nº 2010/0113485-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1199490/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUERIMENTO MINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº MS 18327 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO APENÁVEL COM SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato alegadamente coator que determinou ao impetrante a destituição do cargo em comissão, após...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.327 - DF (2012⁄0054189-5) ... INFRAÇÃO APENÁVEL COM SUSPENSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO DA ...