mandado segurança procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-309-85.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento, face à irregularidade de representação, tendo em vista que ao seu subscritor foram outorgados poderes apenas para a representação nos autos da...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1148750 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-111-92.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser afastada a irregularidade de representação reconhecida pelo Tribunal Regional de origem, uma vez que, efetivamente, o ora agravante não colacionou o instrumento de mandato nos autos do mandado de segurança em exame.
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1226/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. Decisão embargada em que se decretou a extinção do processo da ação de mandado de segurança porque a procuração do representante legal do Impetrante fora trazida em fotocópia sem autenticação. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ... ão de mandado de segurança porque a procuração do representante legal do Impetrante fora trazida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-73800-28.2008.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 383. MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual a juntada de cópia do...
... SDI-2) ... GMCB/fc RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-829-46.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não merece ser destrancado o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, uma vez que o instrumento de mandato foi outorgado especificamente para a defesa da
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE ... PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES ESPECÍFICOS PARA DEFESA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000559-08.2016.5.06.0000), 27-10-2016
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, ante a...
... IdentificaçãoMANDADO DE SEGURANÇA ... PROC. N.º TRT - 0000559-08.2016.5.06.0000 ... TRT 6ª REGIÃOEMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO COM PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-215-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. APLICAÇÃO ANALÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. Não enseja conhecimento o recurso ordinário, por irregularidade de representação processual, se a procuração outorgada à advogada subscritora do referido apelo tiver sido conferida...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO" OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A IMPETRA\xC3"ÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1165300-40.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
AGRAVO EM REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (art. 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Em fase recursal, como no caso, é insanável o vício, sendo inaplicável o art. 13 do...
... EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. Não se conhece de qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2713/2002-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Hipótese em que o subscritor das razões do recurso ordinário recebeu poderes mediante substabelecimento trazido no original, embora a procuração de origem tenha sido apresentada em fotocópia não autenticada. Inobservância do disposto no art. 830 da CLT. Recurso ordinário de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14709-42.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula -ad judicia- ao advogado que assinou a peça inicial, sem nenhuma restrição. Assim, não se aplica o óbice lançado no entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 151 desta Subseção Especializada. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE...
... MANDADO SE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O instrumento de procuração acostado outorgou poderes da cláusula "ad ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-50300-12.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Não demonstrado o desacerto do despacho que negou seguimento ao recurso - ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito recursal, qual seja, inautenticidade da procuração outorgada à subscritora do recurso ordinário e do mandado de segurança - deve ele ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos....
... , qual seja, inautenticidade da procuração outorgada à subscritora do recurso ordinário e do mandado" de segurança - deve ele ser mantido, por seus pr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1226/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. Procuração do representante legal do Impetrante trazida em fotocópia sem autenticação. Desobediência à regra do art. 830 da CLT. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO" DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863-37.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... GMEMP/cc/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ... REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O.J. Nº 373 ...
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Acórdão nº 2016/0117508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1. De início, impõe-se ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram opostos contra acórdão publicado já na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.936 - BA ... conforme instrumentos de procuração constante dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11192/2006-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há procuração outorgando poderes à Advogada do Agravante para representá-lo em juízo. Dessa sorte, considerando que é dever da parte recorrente observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, não se desincumbindo o Agravante de tal ônus, impõe-se o não-conh
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-389/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, quando se constata que a cópia da procuração, conferindo poderes ao subscritor do Apelo, foi juntada aos autos sem a necessária autenticação de que trata o art. 830
... SBDI-2/sm/mpa ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ARGÜIDA PELO IO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-340/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (artigo 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Incidência do Enunciado nº 164/TST, porquanto também não configurada a hipótese de...
... GMRLP/gc/jl ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-Ag-ED-ROT - 8701-44.2019.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA Nº 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em...
... AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ... representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já ... constante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-65/2006-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2007
... Tribunal Pleno ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE IOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000664-14.2018.5.06.0000), 13-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O autor, na inicial de interposição do Mandado de Segurança, fez pedido específico para anexação superveniente da procuração outorgada ao causídico (ante a urgência do caso), pleito que fora deferido em decisão monocrática. Tendo sido a interposição do Agravo Regimental o primeiro ato...
... -14.2018.5.06.0000 (Agravo Regimental no Mandado de Segurança) ... Órgão Julgador : TRIBUNAL ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O autor, na inicial de ...