mandado segurança teoria da encampação
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
... Ocorre que, nos termos da Teoria da Encampação, a autoridade (hierarquicamente ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 2003.34.00.005504-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 6 de Noviembre de 2012
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