Mandato geral
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 3º O mandato" dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondu\xC3" ... X- organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... h) Ministério da Saúde; ... i) Secretaria-Geral da Presidência da República; ... j) Secretaria de Políticas de ... § 5º O mandato dos representantes, titulares e suplentes, do CNPCT referidos no art. 9º, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR ... Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e ... Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato" dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma reconduç\xC3" ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo; ou ... II – em gozo: ... a) de benefício de prestação uada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração ... do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato" de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcion\xC3" ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses; ... § 4º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ão de lavra será indeferido e arquivado, por despacho do Diretor-Geral do DNPM: ... I - Se a área for objeto de pedido anterior de ... inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandato de imissão de posse na área, se necessário ... § 2º O valor da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em ... § 1º Somente mediante cláusula expressa específica do mandato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de ... § 2o A forma de indicação e a duração do mandato" dos membros do CGPCPIB serão definidas em regulamento ... § 3o O exerc\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério de que trata o inciso IV do mesmo artigo e um cargo de ... I - do mandato, em se tratando de Deputado Federal ou de Senador; ... II - do cargo ou ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... II - à Assembléia Geral, a escolha do Conselho Deliberativo; ... III - ao Conselho Deliberativo, a ... Art. 5º - O mandato dos membros da administração do IPC é de dois anos, permitida a ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar ... Art. 2º ... apreciação do Órgão Central do Sistema e serão nomeados para mandato de dois anos, se de modo diverso não estabelecer a legislação ...
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Procurador-geral de SP recomenda perda de mandato de Afif
O Globo SÃO PAULO - O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, mandou expedir ofício para a Assembleia Legislativa de São Paulo onde recomenda "promoção das medidas necessárias à perda do mandato do vice-governador" de Gu...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado ... Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ... -se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... -de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social ... § 2º A base de cálculo dos proventos ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ...
- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ATO ADMINISTRATIVO Nº 749 2018 PGJCOMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO E OUTROSPUBLICAR EM 09012019
- APN 33 de 25/08/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 643, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O MANDATO DE DIRETOR-GERAL DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 25/08/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 643, DE 24 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O MANDATO DE DIRETOR-GERAL DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 22 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos ... Art. 53. É prorrogado, até 31 de março de 1996, o mandato dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... a previsão de alteração da sede mediante decisão da Assembléia Geral; ... II - a identificação de cada um dos entes da Federação que podem ... VIII - a forma de eleição e a duração do mandato" do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, dever\xC3" ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral" de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribui\xC3" ...