Maternidade legítima

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

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E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...

PROCESSO Nº: 0804622-08.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO....

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...