Maternidade legítima

PROCESSO Nº: 0000078-77.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PEIXOTO GONCALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: EJS HOTEIS EXPRESS S/A e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0808552-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.M.C SERVICOS TERCERIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Othoniel Silva Martins ADVOGADO: Leandro Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Natalia Catunda Saboia Amorim ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO:...

PROCESSO Nº: 0007516-93.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO WANDERBOX LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO VELEIRO MERCEARIA E PEIXARIA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Otavio Accete Belintani ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: P W E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:...

PJE Nº: 0812958-89.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOGUEIRA PAES LTDA ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina ADVOGADO: Fernando Wallace Campelo Noronha ADVOGADO: Lia Bezerra Araujo Souza ADVOGADO: Antonio Carlos Maximus Gaspar APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: FAZENDA...

PROCESSO Nº: 0805351-47.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TORRE FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...

PROCESSO Nº: 0807542-98.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues APELADO: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....

PJE 0810953-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de transferê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, HORAS EXTRAS E RESPECTIVO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. PERÍODO DE GESTAÇÃO. FRUIÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, "b", DO ADCT. 1. Se a Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, de

PROCESSO Nº: 0012806-37.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO PERSONAL LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: SUPERMERCADO STTYLLO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO X 6 LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: SUPERMERCADO X 7 LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....

Ementa: Turma Extraordinária Recursal Fazendária Nº Do Processo:492869-84 Recorrente/autora: Raquel de Souza Pereira Correia Recorrido/réu: Guarda Municipal Voto O Recurso Preenche Os Requisitos de Admissibilidade. No Mérito, a Recorrente Tem Razão. Em Primeiro, deve-se Destacar, a Regra Prevista Na Constituição Federal, Artigo 10, Ii, B Do Adct É de Aplicação Imediata e a Incidir sobre Todos Os..

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal (RE 566.621, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário).2. Não incide a contribuição previdenciária sobre o salário pago ao empregado nos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente e adicional de férias. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ.3. É legítima a exigência da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade