média duodecimal o é
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da ... o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da ... valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-98.2011.5.06.0023), 14-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL. Necessária se faz a retificação da conta de liquidação quando o expert não observou a média duodecimal para repercussão dos títulos deferidos. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.
... CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DUODECIMAL. Necessária se faz a retificação da conta de liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-66.2011.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABONO ÚNICO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL NO SALÁRIO. Verificado que quando a norma coletiva quis atribuir natureza indenizatória ao abono, ela o fez expressamente, conforme se infere do ACT do ano 2004/2005, deve ser mantida a v. decisão regional que determinou a incorporação da média duodecimal do abono no salário da autora, com os respectivos reflexos,...
... ABONO ÚNICO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL NO SALÁRIO. Verificado que quando a norma coletiva quis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGÍVEL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade Subsidiária. LIMITES. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. liquidação do...
... JUSTIÇA GRATUITA. liquidação do julgado. reflexos do fgts. média duodecimal. cálculo do rsr. inss. correção monetária. súmula 297 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-84.2020.5.06.0003), 09-03-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe remuneração variável, certo é que o cálculo das verbas rescisórias deve observar a incidência sobre a média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração, a teor do disposto no art. 478, § 4º, da CLT. No
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. APURAÇÃO DA MÉDIA DUODECIMAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Tratando-se de empregado que recebe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102100-94.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS. INSS. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MÉDIA DUODECIMAL DAS HORAS EXTRAS. INSS. Não demonstrada a hipótese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-32.2017.5.06.0005), 21-03-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO SALÁRIO PAGO "POR FORA". REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a apuração do maior valor para os efeitos previstos no caput do art. 477 da CLT, no tocante ao cálculo das verbas rescisórias deve ser...
... REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÉDIA DUODECIMAL. No caso de o empregado que recebe remuneração variável, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001028-60.2017.5.06.0019), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA MÉDIA DUODECIMAL. RUBRICA PRODUÇÃO. A leitura da defesa demonstra que a ré negou o pagamento de valor fixo a título de produtividade, admitindo o pagamento de remuneração variável. Sendo assim, a base de cálculo das verbas rescisórias deveria ser a média duodecimal da remuneração paga nos últimos doze meses de contrato. Recurso parcialmente provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA MÉDIA DUODECIMAL. RUBRICA PRODUÇÃO. A leitura da defesa demonstra que a ré ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-70.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INÉPCIA DA INICIAL - HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. CONCESSÃO. REQUISITOS - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MÉDIA DUODECIMAL. ATUALIZAÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA - DANOS MORAIS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
... - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 13º SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MÉDIA DUODECIMAL. ATUALIZAÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ... - DANOS MORAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-62.2014.5.06.0401), 06-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. HORAS EXTRAS DECORENTES DA INTEGRAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO E REFLEXOS. Desnecessária a retificação da conta, quando o setor responsável elaborou os cálculos, observando a média duodecimal das horas habitualmente prestadas. Apelo desprovido.
... , quando o setor responsável elaborou os cálculos, observando a média duodecimal das horas habitualmente prestadas. Apelo desprovido.Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010009-03.2015.5.06.0002), 15-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. MÉDIA DUODECIMAL. Na repercussão das horas extras nas férias + 1/3, deve-se observar a média dos últimos doze meses para anos completos ou média proporcional para anos incompletos (aplicação analógica do art. 142, § 3º, da CLT c/c as diretrizes das súmulas n.os 291 do C.TST - parte final e 347 do C. TST). Recurso empresarial...
... DUODECIMAL. Na repercuss ã o das horas extras nas f é rias + 1/3, deve-se observar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-05.2012.5.06.0193), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PRÉVIO , 13º SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. MÉDIA DUODECIMAL. A repercussão das horas extras sobre o aviso prévio, gratificações natalinas e férias com 1/3 deve observar a média dos últimos doze meses para anos completos ou média proporcional para anos incompletos (aplicação analógica do art. 142, § 3º, da CLT c/c as diretrizes das...
... M É DIA DUODECIMAL. A repercuss ã o das horas extras sobre o aviso pr é vio, gratifica ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-72.2017.5.06.0001), 15-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DUODECIMAL. Para o cálculo das horas extras não pagas deve-se observar a média duodecimal das comissões, por aplicação analógica ao contido na Cláusula 45ª da CCT e do art. 487, § 3º, da CLT. Ademais, estabelece a OJ 181 da SDI-1 do C. TST que "O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a...
... DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA DUODECIMAL. Para o cálculo das horas extras não pagas deve-se observar ... -
Acórdão Nº 0020445-12.2016.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Provimento negado.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-09.2010.5.06.0006), 26-09-2016
REPERCUSSÕES DE VALORES INTEGRALIZADOS AO SALÁRIO. APLICAÇÃO DE MÉDIA ARITMÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. Embora a prescrição acolhida na sentença exequenda, alcance todos os valores integralizados no ano 2004 e, parte da base de cálculo do ano 2005. Iniciado o pacto laboral, em junho de 2004, impõe-se a utilização da média duodecimal, divisor 12, nas apurações dos reflexos sobre 13º salário, ano 2
... , em junho de 2004, imp õ e-se a utiliza ç ã o da m é dia duodecimal, divisor 12, nas apura ç õ es dos reflexos sobre 13 º sal á rio, ano ... -
Acórdão Nº 0020762-04.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS . MÉDIA DUODECIMAL. A integração das horas extras em férias, gratificações natalinas e aviso prévio deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Aplicação da OJ n. 62 desta SEEx. Recurso provido.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das horas extras em férias, gratificações ... -
Acórdão Nº 0021278-74.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e gratificações natalinas deve observar idênticos divisor e dividendo nos períodos inferiores a doze meses. Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx. Apelo negado.
... INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA DUODECIMAL. A integração das diferenças de horas extras em férias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-06.2015.5.06.0144), 12-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição no tocante ao adicional de periculosidade do mês de dezembro de 2013 por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a retificação da conta de liquidação em relação as férias do período aquisitivo 201
... , ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0087200-34.2009.5.06.0003), 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. INCIDÊNCIA EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. MÉDIA DUODECIMAL. A utilização da média duodecimal, para efeito de apuração de parcelas variáveis em outras verbas trabalhistas, consiste na forma mais justa de remuneração, evitando possível enriquecimento sem causa, e encontra amparo, por analogia, no art. 142, §3º, da CLT e no art. 2º do Decreto 57.155/65. Agravo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-55.2014.5.06.0020), 24-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 477, CAPUT, E 478, § 4º, DA CLT. Em sendo a remuneração do autor composta por uma parte fixa e por outra variável, as verbas rescisórias hão de ser calculadas considerando como base de cálculo o somatório da maior remuneração fixa paga ao obreiro ao longo do liame empregatício com a média...
... ção fixa paga ao obreiro ao longo do liame empregatício com a média duodecimal da parte variável. Recurso ordinário parcialmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001469-45.2015.5.06.0008), 13-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MÉDIA DUODECIMAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. É de se rejeitar os insurgimentos lançados nos embargos à execução que apontam equívocos nos cálculos do reflexo das horas extras sobre 13º e férias com 1/3, quando elaborados de acordo com os elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados pela parte...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MÉDIA DUODECIMAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. MANUTENÇÃO. É de se rejeitar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0089700-70.2009.5.06.0004 (00897-2009-004-06-00-0)), 19-03-2014
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. MÉDIA DUODECIMAL. O cálculo da média duodecimal deve contemplar as horas extras de todo período aquisitivo, mesmo as prescritas. Isso não significa dizer que o divisor aplicado seja sempre 12, considerando-se a hipótese de não ter sido deferido o título principal durante todos os meses do período aquisitivo, em...
... M É DIA DUODECIMAL. O c á lculo da m é dia duodecimal deve contemplar as horas extras de ... -
Acórdão Nº 0000329-82.2011.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIFERENÇAS DE PLR. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Considera-se de acordo com o título executivo o critério adotado pelo contador nos cálculos homologados, que, para encontrar as diferenças deferidas a título de PLR, apura o valor devido a título de gratificação semestral à base de 1/6 da parcela paga no segundo semestre de cada ano,
... Não é o caso de adoção da média duodecimal das gratificações semestrais, como quer o executado. Apelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153200-92.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção da PL-DL 1971 à complementação de aposentadoria pela média duodecimal, por outro lado, constitui parcela nunca recebida após a ...