medida provisoria 1212
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Acórdão nº 2001.34.00.021313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
... contribuição ao PIS até a edição da MP 1212/95, sendo que nosso ordenamento jurídico não ... recolhidos já com as alterações da Medida Provisória 1212/95, até os 90 primeiros dias de ...
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Acórdão nº 2001.34.00.021313-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2012
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