medida provisória 430
28999 resultados para medida provisória 430
-
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, “H”, DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea “h”, inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, "H", DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea "h", inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.070225-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. LEI N. 9.506/97. ARTIGO 12, I, "H", DA LEI 2.212/91. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA 1. A contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio dos detentores de mandato eletivo, cobrada na forma da alínea "h", inciso I, art. 12, da Lei nº 8.212/91,...
... a sua instituição por lei, ou por medida provisória que venha a ser convertida em lei." ... 430) ... 5. Apelação desprovida. Sentença ...