membro superior
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções ... da sociedade de economia mista para cargo de administrador ou como membro de comitê, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos: ... I - o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa ... por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... VII- na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa ... ão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em ...
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Acórdão nº 2008/0259410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS DA EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. MARE E MPAS. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE DA FUNDAÇÃO EXTINTA. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MPF AOS QUAIS SE NEGA...
Superior Tribunal de Justiça ... EXTINTA LBA. DOAÇÃO A ESTADO-MEMBRO". EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ... DE MINISTROS DE ESTADO. MARE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... quando auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do ... ARTIGO 54 ... O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de ...
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... 94 da Constituição Federal ... § 4º Competirá ao Superior" Tribunal de Justiça a elaboração das listas tríplices correspondentes \xC3"às vagas reservadas a advogado militante e a membro do Ministério Público Federal ... § 5º O Superior Tribunal de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade ... , em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na ...
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Acórdão nº 2014/0132205-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INVALIDEZ PERMANENTE NOTÓRIA. 1. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequ
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\xC2" ... desta Corte Superior é no sentido que a amputação de membro ... -
Acórdão nº 2015/0048288-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função púb
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1204-54.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante é detentora de doença profissional (Ler/Dort), o que lhe resultou na incapacidade parcial do membro superior direito, motivo pelo qual determinou o pagamento de pensão mensal no percentual de
... fático-probatório, concluiu que a reclamante é detentora de doença profissional (Ler/Dort), o que lhe resultou na incapacidade parcial do membro superior direito, motivo pelo qual determinou o pagamento de pensão mensal no percentual de 17% da última remuneração, até que a reclamante ... -
Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
... III – seis dos trabalhadores ... § 1º Cada membro do Conselho Nacional do Trabalho terá um suplente, que o substituirá em ... III – terão caráter temporário e duração não superior" a um ano; e ... IV – estarão limitados a, no máximo, quatro em operaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0251019-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Versam os autos sobre ação de...
... não recebeu os cuidados adequados, o que levou à amputação do membro superior e até com o "falecimento precoce da vítima, haja vista ter ... -
Acórdão nº 2013/0412840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nelson Antônio Hickmann contra...
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2" ... DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto ... isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-29.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. RETORNO AO TRABALHO. CABIMENTO. Nos termos do art. 950, -caput-, do Código Civil: -Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão...
... a sua capacidade laborativa, visto que o incapacitou, de forma permanente, para desenvolver atividades que exijam movimentos repetitivos de membro superior direito. Ora, sendo constatada a incapacidade permanente do Reclamante para o desempenho de suas atividades rotineiras, que exigem a ... -
Acórdão nº 2015/0131874-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FILHO DE MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOMEADO PARA DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, há direito à transferência ex officio em estabelecimento de ensino superior congênere os servidores civis ou militares, bem como seus...
Superior Tribunal de Justiça ... TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO . FILHO DE MEMBRO DE ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOMEADO PARA ... -
Acórdão nº 2015/0019757-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ERESP N.º 1.256.973/RJ. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO VERTENTE. ÓRGÃO MINISTERIAL DE ESTADO-MEMBRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. EVIDENTE ILEGITIMIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO-MEMBRO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE. EVIDENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneira local poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior" ao previsto no § 1º ... § 3º Descumprido o prazo de que trata o \xC2" ... , inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso ...
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Acórdão nº RMS 44025 / DF de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo art. 2
... PENAL – INQUÉRITO POLICIAL – ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – ... acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 2010/0010923-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DOS DIREITOS ASSEGURADOS AOS MEMBROS DO PARQUET. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte,
Superior Tribunal de Justiça ... MEMBRO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi ... ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a 1% (um por cento) ... § 3º Na hipótese de ocorrer quebra ou ... , inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes; ... II - as hipóteses de: ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
Superior" Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.236\xC2" ... membro dispor sobre o valor dos emolumentos ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ções, no país de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes; ... que o fôr para a concessão, cabendo recurso à autoridade superior ... TÍTULO V Da fiscalização ... CAPÍTULO I Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; ... IX ... e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos ...