menoridade necessaria

Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prova. Documento hábil. 1 - os depoimentos da vítima e do policial que participou do flagrante, firmes e coerentes, na delegacia e em juízo, corroborados pelas declarações do adolescente na dca - indicando o réu como coautor -, somado ao fato de que o réu foi encontrado com parte dos objetos furtados são provas suficientes para...

Corrupção de menores. Caracterização. Prova. Para se reconhecer a menoridade do agente, necessária prova por meio de documento hábil (súmula 74 do stj), assim entendido documentos dotados de fé pública, desde que façam referência expressa aos documentos oficiais de identificação civil, dos quais foram extraídas as informações da idade do adolescente. Apelação provida.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Receptação. Prova da menoridade suficiente. Desconhecimento acerca da menoridade de seu irmão e de comparsa. Mera alegação destituída de provas. Condenação mantida. 1. Para fins de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores é necessária prova robusta acerca do desconhecimento da menoridade do comparsa, ônus do qual a defesa não

EMENTA: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 38, § 1º, DA LEI 9.394/96 - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITE ETÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O Órgão Especial do TJMG reconheceu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 18...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - RELEVANTE FUNDAMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior, em...

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma branca. Provas. Participação de menor importância. Corrupção de menores. Falta de provas da menoridade. Pena. Individualização. 1 - os depoimentos das vítimas, harmônicos e coerentes, que reconheceram os réus na delegacia, somados à confissão dos réus e à prisão desses em flagrante, na posse dos objetos subtraídos das vítimas, são...

Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Erro de tipo. Prova. Ônus da defesa. Pena de multa. 1 - para se reconhecer a menoridade do agente, necessária prova por meio de documento hábil, assim entendido documentos dotados de fé pública, desde que façam referência expressa aos documentos oficiais de identificação civil, dos quais foram extraídas as informações da idade do menor (tema 1052). 2 -...

Furto qualificado. Corrupção de menor. Prova. Documento hábil. Culpabilidade. Regime prisional. Prisão domiciliar. 1 - para se reconhecer a menoridade do agente, necessária prova por meio de documento hábil, assim entendido documentos dotados de fé pública, desde que façam referência expressa aos documentos oficiais de identificação civil, dos quais foram extraídas as informações da idade da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CABIMENTO - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Admite-se a realização do exame supletivo do ensino médio por estudante menor, aprovado em exame vestibular de instituição de ensino superior, em observância à garantia...

Roubo circunstanciado. Provas. Autoria. Corrupção de menores. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelo reconhecimento feito na delegacia pela vítima e testemunhas e pelo depoimento de testemunha em juízo. 2 - há coautoria no crime de roubo cometido mediante grave ameaça e em concurso de agentes se o réu, atuando com divisão de tarefas

Roubo circunstanciado. Extorsão qualificada. Provas. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Fração. Corrupção de menor. Prova. Documento hábil. 1 - o e. Stj passou a entender que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades...

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO DIANTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. ATIPICIDADE ALEGADA. CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE PERPETRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP CORRETAMENTE SOPESADAS. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCI

Receptação. Atipicidade da conduta. Qualificadora. Desclassificação. Corrupção de menor. Erro de tipo. Reincidência. Confissão. Recorrer em liberdade. Regime semiaberto. 1 - no crime de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do réu gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto. 2 - as circunstâncias do flagrante - o réu conduzia veículo produto de crime,

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE LATROCÍNIO. VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO QUANTO AOS CRIMES DO ART. 157, § 3.º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. CONSTATADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE OS CRIMES RESULTARAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA....

Roubo. Provas. Participação da menor importância. Emprego de faca. Circunstância desfavorável. Corrupção de menor. Prova. Documento hábil. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas, como o depoimento de testemunhas, a prisão em flagrante do réu na posse do objeto subtraído e instrumentos do crime e o seu reconhecimento...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes) e corrupção de menores. Desconhecimento da menoridade. Erro de tipo. Tese insustentável. Ausência de provas. Dano moral. Possibilidade de acordo com o stj. Tema 983. Recursos conhecidos. Provido o do mpdft e desprovido o do réu. 1. No crime de corrupção de menores, para fins de absolvição por erro de tipo, é necessária prova robusta...