mercado monetário o que é
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Acórdão nº 1.0512.03.007348-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. - O cônjuge que anui com a garantia hipotecária dada em cédula de crédito rural é parte passiva legítima da ação de execução do título.V.V.P.:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECARIA - ILEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EMITENTE RECONEHCIDA -...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... I - de haver mercado sem suprimento de energia elétrica; ... II - de caducidade, reversão ou ... E.E., se ocorrerem sensíveis modificações no mercado interno monetário e de títulos ... § 2º Se esta alteração se verificar, o C.N.A.E.E., ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1159158 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... nº 6.840⁄80 e Decreto-Lei 413⁄69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão ... no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva – ou seja, não ...
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Processo nº 0327466-97.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... mercado, observando-se ... elho ... Monetário Nacional e pelo BACEN. Impõe-se, ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... negociadas e transferidas, sujeitando-se às normas vigentes no mercado acionário ... Art. 7º As entidades fechadas de previdência privada, ... § 2º Caberá ao Conselho Monetário Nacional adequar as distribuições das reservas técnicas das entidades ...
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Acórdão nº 0322511-47.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... TAXA CONTRATADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE ... MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. "Em ... resumo, a orientação da ... determinações do Conselho Monetário Nacional e pelo ... Banco Central. O que aqui não restou evidenciado" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e ... do Tesouro e Orçamento e o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional e no Conselho Nacional de Seguros Privados; ... V – coordenar o ...
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Processo nº 0167045-36.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... mercado", observando-se os limites estabelecidos pelo ... Conselho\xC2" Monetário Nacional e pelo BACEN. A taxa de ...
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Processo nº 0004602-54.2013.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... exacerbar a taxa média do mercado, o que não restou ... estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo ...
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Processo nº 0006627-29.2007.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... de juros de acordo com o mercado", e, por isso, os juros ... remuneratórios por elas\xC2" ... Conselho Monetário" Nacional e pelo BACEN. A taxa de ... juros cobrada\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, relativamente aos documentos referentes a operações e transações ...
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Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
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Acórdão nº 1.0450.14.001033-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO - MULTA - LEGALIDADE - GARANTIAS - VALIDADE. É dispensado o recolhimento do preparo quando a justiça gratuita é deferida na sentença. Estando o recurso em...
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Processo nº 0032588-28.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... APLICAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM ... A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI ... Conselho Monetário" Nacional e pelo BACEN. No ... caso em apreço, a \xC2" ...
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Acórdão nº 0004123-68.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AOS AUTOS. FIXAÇÃO DOS JUROS PELA TAXA MÉDIA DO ... MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DO STJ ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... Nacional e o Mercado de Capitais, dispôs que o Conselho Monetário Nacional ... que irá limitar as referidas taxas de juros, não sendo ...
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Acórdão nº 0055286-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Sistema Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, dispôs que o ... Conselho Monetário Nacional que irá ...
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Acórdão nº 0520834-61.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Financeiro Nacional e o Mercado de Capitais, dispôs que o Conselho Monetário Nacional ... que irá ...
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Acórdão nº 0561806-05.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... se que a Lei que rege o Sistema Financeiro ... Nacional e o Mercado de Capitais, dispôs que o ... Conselho Monetário Nacional que irá ...
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Acórdão nº 0016083-30.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... a Lei que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado ... de Capitais, dispôs que o Conselho Monetário Nacional que ... irá ...
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Acórdão nº 0526648-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... a Lei que rege o Sistema Financeiro Nacional e o Mercado ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ceira Câmara Cível ... de Capitais, dispôs que o Conselho Monetário Nacional que ... irá limitar as referidas taxas de juros, não sendo ...
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Acórdão Nº 0069718-34.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... COMMODITIES ... RENTABILIDADE NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DO MERCADO ... FINANCEIRO – FRAUDE NAS OPERAÇÕES E PREJUÍZO MONETÁRIO ...
- Acórdão nº REsp 1196951 / PI de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0052430-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... PROMESSA DE RENTABILIDADE NÃO CONDIZENTE COM A ... REALIDADE DO MERCADO FINANCEIRO. POSSÍVEL FRAUDE NAS ... OPERAÇÕES E PREJUÍZO MONETÁRIO ...
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Processo nº 0006512-11.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... mercado, ... observando-se os parâmetros estabelecidos pelo ... onselho Monetário Nacional e pelo BACEN. Por ...