mercadorias apreendidas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063557920214050000), 26-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INMETRO. MULTA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA PELO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo recorrente com o escopo de assegurar a suspensão da...
... , tendo em vista a ausência de informações claras acerca das mercadorias apreendidas; (b) a nota fiscal dos materiais anexada aos autos possui data ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - RETENÇÃO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS APREENDIDOS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS - INADMISSIBILIDADE.1 - É de aplicar a teoria da encampação quando existe vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado....
- DECRETO LEI Nº 1504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivo do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976, que Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001694020214050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800169-40.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA e outros PACIENTE: FELIPE WANDERLEY CAPELO ADVOGADO: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ATO APONTADO...
... ano de 2006, atuando com outros agentes, promoveu a entrada de mercadorias estrangeiras (produtos eletrônicos) no País, no Aeroporto Internacional ... da dosimetria da pena, afirmando que: a) as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 25.330,91, de forma que o valor dos tributos a serem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112380620204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0811238-06.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: LEONARDO WINICIUS DE SOUZA EUZEBIO ADVOGADO: Lucas Bezerra Vieira SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DO RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCI
... mas o reconhecimento do direito à isenção, em relação às mercadorias apreendidas, e a anulação do auto de apreensão e da pena de perdimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084145820194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808414-58.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERREIRA AGUIAR PORTELA ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE...
... aplicação do princípio da insignificância, em razão de as mercadorias apreendidas terem sido orçadas em R$ 3.000,00 e inexistirem provas de sua ... -
Acórdão Nº 0020098-89.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE CADASTRO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNOU INAPTAS AS INSCRIÇÕES NO CACEAL (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE ICMS DO ESTADO DE ALAGOAS).ILEGALIDADE. ATO QUE CANCELA INSCRIÇÃO DA EMPRESA INIBE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INIBE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. LIBERAÇÃO DE ... MERCADORIAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003717520134058101), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000371-75.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : WEVERSON PAULO SILVA ADVDO : GLEYDSON RAMON ROCHA CHAVES E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 15ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PRÁTICA REITERADA. INSIGNIFICÂNCIA....
... Rio Grande do Norte-Fortaleza, oportunidade na qual foram apreendidas mercadorias de procedência estrangeira (aparelhos celulares, baterias de ... - Acórdão nº 1995/0020820-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0183455-30.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-07-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE OU ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE
... C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ... APREENDIDAS E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - RETENÇÃO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS - INADMISSIBILIDADE.1. O cumprimento de medida liminar não induz à perda do objeto do mandado de segurança.2. É ilegal a retenção de mercadorias apreendidas como forma de coação ao pagamento de tributos e multas (Súmu
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Acórdão nº 1.0000.22.136868-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - RETENÇÃO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTAS - INADMISSIBILIDADE.1. O cumprimento de medida liminar não induz à perda do objeto do mandado de segurança.2. É ilegal a retenção de mercadorias apreendidas como forma de coação ao pagamento de tributos e multas (Súmu
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Decisão Monocrática Nº 0590009-09.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-08-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR ORDEM DA AUTORIDADE FISCAL IMPETRADA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, COM A EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM ENTENDIMENTO PELA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO PELO CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ... LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS POR ORDEM DA AUTORIDADE FISCAL ... IMPETRADA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0209727-03.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES ... AFASTADAS ... MERCADORIAS ... CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINA ... APENAS A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ... APREENDIDAS ... CONHECIDOS E DESPROVIDOS ... 1.A situação fática descrita aponta ...
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Decisão Monocrática Nº 0797361-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO DOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MERCADORIAS APREENDIDAS NA POSSE DOS RÉUS, LOGO APÓS TEREM SIDO FURTADAS DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES EM QUE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE.
... DESCABIMENTO ... MATERIALIDADE ... DEMONSTRADAS. MERCADORIAS APREENDIDAS NA POSSE ... DOS RÉUS, LOGO APÓS TEREM SIDO FURTADAS DE UM ... -
Acórdão nº 1001880-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –
... CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fiscalização] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... Turma ... ÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS" PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇ\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ... III - relativas às mercadorias apreendidas; e ... IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação da ...
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Acórdão Nº 0000293-63.2013.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DAS ... MERCADORIAS" APREENDIDAS EM POSSE DO ACUSADO ... PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEV\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010937-20.2020.8.19.0081 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS REALIZADA POR AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A IMPETRANTE ALEGA SER TITULAR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NÃO TER SEU VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDAS, CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. 1. RECURSO PLEITEANDO A NULIDADE...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS ... REALIZADA POR AUDITOR FISCAL DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. A ... SEU VEÍCULO E MERCADORIAS APREENDIDAS, ... CONFORME AUTO DE CONSTATAÇÃO ... INDEFERIMENTO DA LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0631101-95.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... MERCADORIAS ... APREENDIDAS. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ... PARA ...
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Acórdão Nº 9000058-13.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA ... LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DEFERIDA NO PROCESSO ... DE ORIGEM. MERCADORIAS APREENDIDAS. CUPONS ...
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Acórdão nº 97541 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Habeas corpus. Princípio da insignificância. 3. Contrabando versus descaminho. 4. Mercadorias apreendidas oriundas da Zona Franca de Manaus descobertas das notas fiscais. 4. Imprestabilidade da prova pré-constituída para infirmar fundamentos da acusação. 5. Requisitos do CPP 41 preenchidos. 6. Ordem denegada.
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Acórdão Nº 0721908-48.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2018
... 0721908-48.2017.8.02.0001 ... Liberação de mercadorias ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ... APREENDIDAS PELO FISCO ESTADUAL, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS ... PRETÉRITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005486620094058202), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0000548-66.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : MANOEL ANGELO DE ALMEIDA NETO e outro ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE CONTRABANDO (CP
... i) Ele foi (repita-se) apontado como destinatário das mercadorias apreendidas por ocasião do flagrante; ... ii) Confessou em juízo ... -
Acórdão Nº 0721311-50.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-10-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS DE NºS 70, 323 E 574 DO STF. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇADIREITO...
... 0721311-50.2015.8.02.0001 ... Liberação de mercadorias ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de ... TORNOU DEFINITIVA A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ... APREENDIDAS. O FISCO POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA ... OBTER A SATISFAÇÃO DE SEUS ...