metalurgica riosulense

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE 0,2% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. RECEPÇÃO PELA CF/88. LEIS Nº 7.787/89 E 8.213/91. NÃO EXTINÇÃO DA EXAÇÃO QUESTIONADA. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA SEU DISCIPLINAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Após, acirrada controvérsia jurisprudencial e diante

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