minasgas

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIA 843/90 – MINFRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO EM SIMPLES PORTARIA. 1. Multa administrativa fundada apenas em portaria torna insubsistente o auto de infração lavrado, bem como os atos administrativos dele decorrentes. Precedentes. 2. Agravo regimental da ANP improvido.

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