minuta do contrato
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do ... VI – a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001697-56.2016.5.06.0017), 02-03-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Embora a CF/88 autorize a flexibilização da jornada de trabalho, através do art. 7º, XIII, o próprio texto exige que ela se dê através de acordo ou de convenção coletiva. No caso concreto, a empresa não trouxe aos autos as convenções coletivas segundo as quais teria firmado a jornada de trabalho de 12 horas de trabalho...
... trabalho de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mas apenas a minuta do contrato de trabalho, onde a jornada estipulada fora de 08 diárias e ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.19.053534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEMIG. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS. ANATAL E ANEEL. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO...
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Acórdão Nº 0020632-76.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. Hipótese em que a trabalhadora negociou com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à empresa. Tais elementos probatórios indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva...
... com a empresa valores dos serviços que iria realizar e recebeu a minuta do contrato para assinatura, encaminhando-o devidamente assinado à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078907720204050000), 04-08-2020
PROCESSO Nº: 0807890-77.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATALIA LOPES DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte PACIENTE: PÉRICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Natalia Lopes De Souza Duarte IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSEÇAO JUDICIARIA DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma EMENTA...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VIII - ... ARTIGO 37 ... O edital da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: ... I - ...
- Estado entrega à União contrato para empréstimo
- Extratos de Contratos. minuta do extrato do contrato - reforma escola nova geração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... do imóvel; d) o particular deverá promover o registro do contrato junto à matrícula do imóvel, que servirá de garantia do cumprimento ... de compra e venda que não seria possível, ao menos nos termos da minuta do contrato elaborada pela própria empresa pública federal, criando para ... -
Acórdão nº 0001762-31.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... prestados e que o contrato foi devidamente cumprido. Sustenta que por força da disposição ... comprovada a prestação de serviços, mediante apresentação de minuta do ... contrato, notas fiscais e notas de empenho, é devido o pagamento ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ... I – minuta do contrato de adesão preenchido com os dados técnicos propostos pelo ...
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Decreto nº 10.672 de 12/04/2021. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV – o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos ... VIII – a minuta do contrato de arrendamento; e ... IX – o prazo máximo para a abertura ...
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Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VINCULADA A CONTRATO ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER ... SHOPPING CENTER’S. RECIBO DA MINUTA DO CONTRATO PARA ... ASSINATURA EM QUE CONSTA ASSINATURA DO RÉU. NEGOU A ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: volume máximo diário ... Art. 27. O edital de licitação será acompanhado da minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente: ...
- Acórdão Nº 5002783-90.2020.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Acórdão nº 1.0140.08.004532-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MINUTA DO CONTRATO - EDITAL DA LICITAÇÃO - ATO MOTIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS - SENTENÇA REFORMADA...
... INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E DANO MORAL - CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO - SÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - MINUTA DO CONTRATO - EDITAL DA LICITAÇÃO - ATO MOTIVADO - NÃO COMPROVAÇÃO ... - Acórdão Nº 0001922-85.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058198120184058404), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805819-81.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: POSSIDONIO QUEIROGA DA SILVA NETO ADVOGADO: Glaydstone De Albuquerque Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Rodrigo Arruda Carriço - 12ª Vara/RN (Pau dos Ferros - RN) RELATOR: Des.
... , além de uma pena de multa em 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas ... O então gestor, valendo-se do cargo ocupado, assinou a minuta do contrato, a autorização de abertura do procedimento licitatório de ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ... -
Acórdão nº 0051369-48.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE ASSINATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA COMISSÃO DE OUTORGA NO JULGAMENTO DA PROPOSTA ESCOLHIDA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS ARGUMENTOS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE...
... , tendo em vista a proximidade do ato de assinatura do termo de contrato, no dia 27 de julho, requereu a suspensão cautelar dos atos de outorga e ... moldes mantém a identidade do objeto licitado e do contrato cuja minuta foi acostada ao edital, tanto que o TCU determinou que haja alteração na ...