modelo agravo regimental no stj
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Magistratura TJAL 2019
... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ... o prazo ordinário para inter-posição de agravo contra a decisão do Juiz da execução penal, ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AgRg no REsp ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.260.121/ SP, 3ª Turma, ...