modelo contra minuta agravo retido
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
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... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
... ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Exma. Sra ... ação de procedimento ordinário ajuizada contra a ECT, indeferiu o pedido liminar que visava à ... Inicialmente o recurso foi convertido em retido ... Em razão de liminar deferida no mandado de ... Em sede de contra-minuta ao recurso, a agravada rechaça as alegações ... PGE-017/20AF-1210/04 300.000 rótulos modelo 02/09/2004 ... 04 internacional RI-02, do ...