modelo contrato arrendamento estabelecimento comercial
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... üente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil, será considerado custo de aquisição ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ... , se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 2° A declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, ... ção financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de Título s e ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; ... b) os pagamentos relativos a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3" ... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... § 10. O trabalhador ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo ... do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... , Comércio e Serviços poderá celebrar contrato de gestão com: ... I – a Agência Brasileira ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... , tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ... ção do capital do primeiro estabelecimento, fixadas em relação ao valor de aquisição das ... nome, operações de natureza civil ou comercial com o fim especulativo de lucro ... § 2° As ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... econômica que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que trata o caput ... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ... imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... do caput será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ... de qualquer atividade produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... II – por meio do estabelecimento de quotas tarifárias globais ou por período ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... ército, o grau de restrição e o nome comercial ou de fantasia do produto ... II - as atividades ... IV - arrendamento" de fábrica registrada; e ... V - mudança de raz\xC3" ... situação e da importância do estabelecimento, da espécie de sua produção e, ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... acordo com o tipo de atividade do estabelecimento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... – a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, ... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ções se acha em repartição ou estabelecimento público, ou em poder de autoridade que lhe ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... civil organizada para a consecução de um modelo de desenvolvimento configurador de um novo e o contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... ções para o exercício da pesca comercial e artesanal e da aqüicultura nas áreas de pesca ... 27; ... II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ... ção da sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de ...