modelo recurso em sentido estrito

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CP. ART. 299. CRACHÁ. DECLARAÇÃO FALSA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CPP. ART. 395, III. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A inserção de dado falso em crachá funcional, que não caracteriza documento geral de identificação, não é capaz de ofender o bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora prevista no art. 299 do CP,...

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