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CONTRATO DE SUBEMPREITADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. No caso de existência de contrato de subempreitada, para a contratação de serviços específicos inerentes ao próprio objeto social, de acordo com o art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deve a empreiteira responder solidariamente pelos créditos devidos ao trabalhador. Entretanto, como o pedido do autor limitou-se à condenação da...

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, ITENS IV E VI, DO TST. No caso em apreciação, além de ser inócua a discussão proposta sobre a inocorrência dos elementos previstos no art. 3.º da CLT, bem assim quanto à natureza do objeto do contrato de prestação de serviços - porque não se trata de pretensão pautada em vínculo de...

EMENTA: RECURSO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". (Súmula nº 331, IV do C. TST). Recurso empresarial ao qual se nega provimento, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA PRESTADORA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Se a empresa prestadora de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, presume-se a culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora de serviços, por não ter diligenciado a respeito da sanidade das finanças da prestadora que contratou. É...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A sentença de embargos à execução que determinou a retificação dos cálculos quanto às dobras dominicais não saiu de forma líquida. Portanto, ao tomar ciência da decisão que acolheu parcialmente os embargos, a embargante não teve acesso aos cálculos retificados. Assim, não poderia se insurgir quanto aos novos valores, eis que ainda não apurados, porém...

AGRAVO. EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CECEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A falta de êxito na execução contra a responsável principal autoriza o seu direcionamento contra a secundária. Impende registrar, ademais, que a inviabilidade de se promover a execução em face da primeira não implica em absoluta impossibilidade de extrair do...