multa caged 2011
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0003098-18.2016.5.07.0032), 2018-05-01
... requereu a expedição de ofício ao CAGED a fim de verificar a quantidade de empregados da ... , 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (8%) + multa de 40% ... Parâmetros de liquidação: ... º 7.713/1988 e a Instrução Normativa 1.127/2011 da RFB, a incidir no momento ...
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Sentença nº 1001004-29.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de ... multa do art. 467 da CLT, referente às verbas ... pela Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal do Brasil. Os juros de mora ...
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Sentença nº 1000180-64.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... 12.506/2011, prorrogo o final do contrato para o dia ... trabalho, sob pena de execução direta; - multa de 40% sobre FGTS;- pelo não pagamento das ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - protocolo digital: ...
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Sentença nº 1001101-95.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... , no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária - R$ 150,00; Saldo de salário de 17 dias ... de 39 dias como dispõe a Lei nº 12.506/2011, no valor total de R$ 2.600,00; 13º salário ... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, devendo juntar aos autos cópia do protocolo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001119-95.2015.5.06.0351), 26-10-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Provimento parcial do recurso interposto pela empresa apelante, para limitar a condenação, relativa às verbas rescisórias, ao pagamento do FGTS mais 40%, seguro-desemprego, e multa do art. 477 da CLT, pois a prova colhida no inquérito judicial indica a existência de pagamentos das demais, sendo confirmada apenas a ausênci
... do FGTS mais 40%, seguro-desemprego, e multa do art. 477 da CLT, pois a prova colhida no ... ou de empresa do grupo, esse pessoal no CAGED, RAIS, FGTS, PIS, folha de pagamento, controle de ... Lúcia, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011) ... INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001196-02.2016.5.07.0009), 2017-01-30
... Contesta, ainda, os pedidos sobre multa por descumprimento de CCT e honorários ... , desde que comprovem através do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados no ... Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2011, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 352-44.2019.5.05.0222)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - JPTE ENGENHARIA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ...
... mediante acórdão publicado no DJe de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade ... do ... pela legislação, tais como: a RAIS e a CAGED; j) ... cumprimento das obrigações ... multa aplicada à contratada ou qualquer outro ... -
Sentença nº 1002122-43.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... de 1/3 (3/12), recolhimentos de FGTS e multa de 40%, em adstrição ao pedido.Da mesma sorte, ... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando aos autos cópia do protocolo de ... a aplicação dos termos da Lei 12.546/2011, com consequente redução da carga ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000128-09.2019.5.07.0010), 2019-03-26
... 1.2019, com exceção do aviso prévio e da multa do art. 477 da CLT, além da não liberação do ... à baixa do contrato de trabalho perante o CAGED - Ministério do Trabalho, além de não proceder ... 2011 ... Em razão da projeção do aviso prévio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000712-97.2015.5.07.0016), 2015-09-08
... multa" prevista na cláusula cinquenta. Juntou procuraç\xC3" ... , outrossim, os documentos referentes ao CAGED e a RAIS ... Postula, ainda, o Sindicato Autor o ... Processo Nº RO-692-21.2011.5.07.0025. Relatora Desembargadora Federal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-53.2018.5.06.0401), 30-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. LIAME CELETISTA RECONHECIDO. Incontroversa a prestação de serviços, pertencia à acionada o ônus da prova quanto à modalidade de contratação diversa do vínculo de emprego, do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento, no ponto.
... ípio de Alagoinhas, conforme DETCE de 01.09.2011. Diz também que a sentença se equivocou ao ... indevida e extra petita a aplicação de multa por descumprimento, quando sequer o prazo para ... e na prestação de informações ao CAGED, "no prazo de 10 dias após a sua intimação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000405-58.2015.5.06.0312), 08-05-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 477. PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO DENTRO DO DECÊNDIO LEGAL. A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, estrito senso. O fato de as verbas rescisórias terem sido pagas a menor não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante, consoante restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência...
... EMENTA EMENTA: MULTA DO ART. 477. PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO ... "Processo: RO 30440 SP 030440/2011 ... Relator(a): MANUEL SOARES FERREIRA ... oficiais para provar tal fato, tais como CAGED, guias de depósito de FGTS, livro de empregados ... -
Sentença nº 1000726-22.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... 12.506/2011, prorrogo o final do contrato para o dia ... trabalho, sob pena de execução direta; - multa de 40% sobre FGTS;- pelo não pagamento das ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - protocolo digital: ...
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Sentença nº 1000775-63.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... 12.506/2011, prorrogo o final do contrato para o dia ... trabalho, sob pena de execução direta; - multa de 40% sobre FGTS;- pelo não pagamento das ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - protocolo digital: ...
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Sentença nº 1000775-85.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de ... 12.506/2011; Décimo terceiro salário proporcional de 2021, ... 195 da SDI-1 do C. TST; Multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000637-96.2017.5.07.0013), 2017-07-31
... para trabalhar para a Reclamada em 01/05/2011 para exercer a função de vigilante nas filiais ... e fevereiro/2015, abril/2015 a abril/2017), multa de 40% sobre FGTS ... Considerando que o ... empregados, conforme revela a consulta ao CAGED, incumbia à reclamada comprovar a jornada de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000137-08.2018.5.07.0009), 2018-12-20
... empregado da demandada no período de 01/12/2011 a 06/01/2018, na função de vigia noturno, com ... d) FGTS mais multa de 40%; ... e) Adicional noturno de 20% sobre o ... deste vínculo de emprego, tais como RAIS, CAGED e outras obrigações legais. Deverá cumprir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001053-13.2016.5.07.0009), 2017-10-24
... 2011 ... Ante a falta de comprovação da quitação ... ) FGTS de todo o período imprescrito, sem a multa de 40%; b) saldo de salário de 11 dias de agosto ... deste vínculo de emprego, tais como CAGED e outras obrigações legais. Deverá cumprir ...
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Sentença nº 1000473-56.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... , participação nos lucros e resultados, multa normativa, indenização por danos morais e ... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de ... 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizado, assim, o desconto fiscal do crédito ...
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Sentença nº 1000431-07.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 195 da SDI-1 do C. TST; Multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia ... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de ... 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizado, assim, o desconto fiscal do crédito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000116-80.2015.5.07.0027), 2015-07-22
... indeferido o pleito correspondente, com a multa de 40% e parcelas do seguro-desemprego, ante a ... deste vínculo de emprego, tais como RAIS, CAGED e outras obrigações legais. Deverá cumprir ... 1.127, de 07/02/2011, determinando que sobre os rendimentos recebidos ...
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Artigos 626 a 642-A
... respectivo auto de infração, cominada a multa de valor igual a meio (1/2) salário mínimo ... CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... 50.2.0024 Publicado no DEJT do dia 16.12.2011. (3) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho ...
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Sentença nº 1002000-21.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... 12.506/2011, prorrogo o final do contrato para o dia ... trabalho, sob pena de execução direta; - multa de 40% sobre FGTS;- pelo não pagamento das ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - protocolo digital: ...
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Sentença nº 1000191-67.2023.5.02.0090 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... 12.506/2011, prorrogo o final do contrato para o dia ... trabalho, sob pena de execução direta; - multa de 40% sobre FGTS;- pelo não pagamento das ... Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - protocolo digital: ...
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Sentença nº 1000852-94.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... liquidação dos valores, sob pena de multa de R$. 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 ... 798c1d7 (Lei 12.506/2011, art. 1º e parágrafo único); Férias simples ... /solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de ...